O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira 17, o projeto que modifica o licenciamento ambiental no Brasil, com 267 votos favoráveis e 116 contrários na Câmara dos Deputados. O texto, que tramitava há 21 anos, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar artigos.
O projeto altera procedimentos, cria uma nova modalidade de licença e modifica o papel de órgãos ambientais federais. O Ministério do Meio Ambiente é contra o texto, enquanto as pastas da Agricultura e Minas e Energia apoiaram a proposta.
A votação foi marcada por discussões, inclusive entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), e a Polícia Legislativa foi acionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para intervir.
O relator Zé Vitor (PL-MG) afirmou que o projeto não flexibiliza normas ambientais. “Nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece obrigatoriamente. Não há um ponto sequer — e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora — que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país”.
Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é prejudicial: “Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação’”.
O Observatório do Clima classificou o projeto como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”. Em nota, a entidade afirmou que o Congresso “desmontou o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país”. O grupo antecipou que o tema deve ser judicializado.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra. O presidente Lula foi orientado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), a vetar artigos.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a aprovação: “A medida representa um avanço essencial para o desenvolvimento sustentável do país, promovendo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do ambiente de negócios”.
Mudanças na legislação
O projeto aprovado pelos deputados introduz sete alterações principais nas regras de licenciamento ambiental:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE), para obras que o governo considerar “estratégicas”. A licença deve ser concedida em até um ano, mediante estudo de impacto ambiental, com validade de cinco a dez anos.
- Dispensa de licenciamento para ampliação de estradas, atividades de agricultura, pecuária e sistemas de tratamento de água e esgoto, até que o país atinja as metas do saneamento básico. Pequenas barragens de irrigação e áreas de abastecimento de água para pecuária também ficam dispensadas.
- Renovação automática da licença ambiental por igual período, mediante autodeclaração do empreendedor feita pela internet, desde que não haja alteração no porte da atividade ou nas regras ambientais.
- Nacionalização da autodeclaração, que torna a emissão de licença quase automática para projetos de médio porte com potencial poluidor.
- Retirada do poder do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de estabelecer regras para mineração de grande porte ou alto risco, transferindo a responsabilidade aos estados.
- Corte de vegetação da Mata Atlântica passa a depender apenas de autorização de estados e municípios, sem a exigência de aprovação federal via Ibama.
- Áreas de comunidades tradicionais que ainda não foram homologadas ou tituladas não serão consideradas no processo de licenciamento.
Os deputados modificaram três pontos em relação ao texto do Senado: excluíram a dispensa de licenciamento em caso de obras durante calamidade pública, retomaram a dispensa para pontos de reciclagem e eliminaram o prazo de 24 horas para aviso prévio ao empreendedor antes de fiscalização.
Impacto nas comunidades tradicionais
O projeto aprovado retira do processo de licenciamento ambiental a consideração sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e comunidades quilombolas que ainda não tenham sido homologadas ou tituladas.
Segundo o Observatório do Clima, “com a histórica omissão do Estado brasileiro em relação à conclusão dos processos de demarcação, todas as terras tradicionais pendentes de homologação ou titulação seriam desconsideradas para fins de licenciamento ambiental”.
O Instituto Socioambiental (ISA) divulgou nota técnica apontando que cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) podem ser excluídos do processo de licenciamento considerando obras previstas no PAC 2023.
De acordo com o ISA, o projeto pode deixar de fora da análise ambiental 259 Terras Indígenas, quase um terço das existentes, e mais de 1,5 mil territórios quilombolas, representando cerca de 80% dessas áreas.
O texto também estabelece que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderá participar da discussão sobre territórios não demarcados, mas sua avaliação não terá poder de impedir obras.
Licença Ambiental Especial
A Licença Ambiental Especial (LAE) foi incluída no texto a partir de articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que também criou um grupo de trabalho para regulamentar a mineração em terras indígenas.
A licença permite que obras consideradas estratégicas pelo governo federal sejam licenciadas por decreto, após consulta ao Conselho do Governo, sem seguir o rito tradicional. O parecer técnico solicitado pelo Observatório do Clima aponta que a LAE pode fazer com que o licenciamento de grandes projetos seja influenciado por decisões políticas em detrimento da análise técnica.
O Instituto Socioambiental (ISA) alertou que a licença pode acelerar projetos como a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, conhecida como Margem Equatorial. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estima que a região tem potencial de mais de 30 bilhões de barris de petróleo.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou neste mês que o Ibama não emita licenças para exploração na margem equatorial enquanto não forem corrigidas falhas nos estudos de impactos socioambientais.
Em nota, o Observatório do Clima declarou: “Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados”.
Além disso, o texto reforça que as análises técnicas serão mantidas, mesmo com a priorização de projetos que o governo federal determinar como estratégicos.
O presidente Lula defende a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, enquanto o estado de Alcolumbre, o Amapá, poderá ser diretamente beneficiado financeiramente pela medida.
