A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira 10 o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O orçamento previsto é de R$ 23,5 bilhões, incluindo recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com distribuição para áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Durante a tramitação, foram apresentadas 15 emendas ao texto. A votação em plenário gerou discussões, principalmente em torno de cinco emendas. A proposta que reduzia o limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre órgãos estaduais de 15% para 10% foi rejeitada pelos deputados.
Outro ponto debatido foi a emenda nº 4, apresentada pelo relator José Dias (PL), que obriga o pagamento de 50% das emendas individuais até junho e os outros 50% até novembro. “A emenda quatro é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”, afirmou o deputado Coronel Azevedo (PL). O líder do governo, Francisco do PT, afirmou que a emenda pode ser inconstitucional, pois exigiria mudança na Constituição Estadual. Apesar disso, ela foi aprovada.
A emenda que suprime o artigo 24 do projeto também foi discutida. O artigo previa destinar 0,5% da receita corrente líquida do estado ao Orçamento Participativo. “Penso que nós, que somos eleitos pelo povo, temos a prerrogativa de aprovar o orçamento desse estado, mas também defendo que a população que nos elege tem o direito de opinar para onde o dinheiro desse estado seja colocado”, disse Francisco do PT.
A emenda foi mantida, conforme proposta pelo relator José Dias, que argumentou: “O Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”.
Também foram mantidas as emendas 12 e 14. A emenda 12 assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, com respeito ao sigilo legal, para promover transparência ativa e controle orçamentário. A emenda 14 determina que o Tribunal de Contas envie à Assembleia dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados.
Já a emenda 15, de autoria do deputado Coronel Azevedo, que condicionava o remanejamento de recursos de publicidade à autorização legislativa específica, foi rejeitada.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção governamental e posterior execução orçamentária, com responsabilidade do Governo do Estado na aplicação dos recursos conforme as diretrizes aprovadas.
A votação da LDO marca o início do recesso parlamentar de meio de ano na ALRN, que segue até 31 de julho. Durante esse período, apenas reuniões extraordinárias podem ser convocadas pela Presidência da Casa. As atividades administrativas continuam com expediente das 8h às 15h. As sessões ordinárias serão retomadas em 1º de agosto e a primeira do segundo semestre está marcada para o dia 5.
