O governador em exercício do Rio Grande do Norte, Walter Alves (MDB), sancionou nesta quarta-feira 4 a Lei Complementar nº 784/2025, que reajusta em 1,69% a remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual. O aumento, válido a partir de 1º de janeiro de 2025, atinge cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e também os servidores estabilizados. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O reajuste também será estendido aos aposentados e pensionistas cujos proventos têm base na remuneração dos servidores da ativa. No entanto, o governo alerta que a aplicação do aumento está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às dotações orçamentárias do próprio Judiciário potiguar.
A nova lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 715, de 2022, e abrange os anexos que tratam das tabelas salariais e quantitativos de cargos do quadro de pessoal do Judiciário. As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas com recursos próprios do Tribunal de Justiça do RN.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
