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Concurso

MP ajuíza ação para realizar concurso público no interior do RN

Ministério Público pede levantamento de pessoal em 10 dias, edital em 90 e nomeações em até 180; Legislativo não tem servidores efetivos
Agora RN
03/06/2025 | 17:28

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal e o Município de Afonso Bezerra. A ação busca obrigar os órgãos a realizarem concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no legislativo municipal.

Na petição, o MPRN requer tutela de urgência. “A ausência de servidores efetivos compromete os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.” A investigação começou em setembro de 2024, após denúncia anônima.

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Afonso Bezerra: MPRN ajuíza ação para Câmara Municipal realizar concurso público - Foto:

Segundo o MPRN, a Câmara de Vereadores não possui nenhum servidor concursado, funcionando apenas com vereadores, cargos comissionados e contratos temporários. Resoluções internas já criaram cargos efetivos e preveram o concurso, mas o certame nunca foi feito. O Município é réu por ser responsável pelo suporte administrativo e orçamentário.

O pedido inclui:

  • “Levantamento da necessidade de pessoal para cargos efetivos em 10 dias.”
  • “Início, em até 20 dias, do processo de contratação de empresa para o concurso.”
  • “Publicação do edital no máximo em 90 dias.”
  • “Convocação dos aprovados em até 180 dias após a decisão judicial.”

Os réus serão citados para apresentar defesa.

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