Na sessão ordinária da quinta-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram o Projeto de Lei nº 321/2024, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
No mesmo dia, o Chefe do Poder Executivo, sancionou a lei e, no domingo (13), durante a 10ª Caminhada de Conscientização do Autismo de Natal, foi emitido o primeiro documento.
“Sabemos que muitas pessoas com autismo não apresentam deficiência visível, o que dificulta o acesso a direitos. Com a carteira, elas poderão ser identificadas e usufruir de benefícios como filas preferenciais e gratuidades já garantidas por lei”, destacou o parlamentar.
A nova carteira assegura direitos fundamentais para autistas, proporcionando, entre outros benefícios, atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, vagas especiais em estacionamentos, benefícios sociais e o acesso à educação inclusiva.
Em casos de dúvida e problemas relacionados à usabilidade do documento, a Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh) auxilia famílias e interessados, das 8h às 14h, de segunda à sexta, na sede da secretaria que fica na Rua Jundiaí, 644, bairro do Tirol.
Comissão aprova projetos de combate à exploração sexual infantil no turismo
A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendimentos da Câmara Municipal de Natal aprovou projetos de lei voltados à proteção de crianças e adolescentes, com foco no combate à exploração sexual relacionada ao turismo.
“É fundamental banir ou ao menos minimizar esse tipo de prática na nossa sociedade”, declarou o vereador Fúlvio Saulo (SDD), presidente da comissão.
Entre as proposições está o Projeto de Lei nº 30/2024, da vereadora licenciada Nina Souza (União), que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Já o PL nº 297/2023, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, com ações educativas e de conscientização para toda a sociedade.
Câmara aprova projetos voltados ao esporte, inclusão e combate ao assédio
Durante a sessão ordinária da terça-feira (15), os vereadores aprovaram projetos de lei com foco em esporte, inclusão social, acessibilidade e combate a violências. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 489/2022, do vereador Luciano Nascimento (PSD).
“Nossa proposta prevê a adoção de ações de prevenção e combate contra o assédio moral e sexual no esporte, visando planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento aos atletas, treinadores e familiares”, justificou o autor.
Já o PL nº 190/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos) cria a semana municipal dos E-Sports; e o PL nº 457/2023, do vereador Robson Carvalho (União), torna obrigatória a capacitação de motoristas e cobradores que atuam em veículos do transporte público equipados com plataforma para pessoas com deficiência.
