A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara de Natal aprovou nesta segunda-feira 8, o Projeto de Lei 034/2024, que obriga a instalação subterrânea de cabos de energia, telefonia e internet em novas avenidas da cidade. A proposta, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União) e subscrita por Preto Aquino (Podemos), foi aprovada por unanimidade.
“O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento em novas vias. É uma medida para modernizar a cidade e evitar problemas como quedas de postes”, explicou o vereador Eribaldo Medeiros (Rede), relator da matéria. A implementação caberá às concessionárias de serviços públicos, mas o texto não especifica prazos ou fontes de financiamento.
Os vereadores também aprovaram o PL 434/2021, que institui a coleta seletiva obrigatória em escolas. “É um passo importante para a educação ambiental. As instituições de ensino terão de separar resíduos orgânicos e não orgânicos”, afirmou Eribaldo. O projeto, do vereador Luciano Nascimento (PSD), também não detalha mecanismos de fiscalização.
Outra matéria aprovada foi o PL 371/2023, do Executivo, que facilita a regularização fundiária em áreas urbanas. “Autorizamos a conversão de títulos de concessão em legitimação de posse. Isso resolve conflitos e traz segurança jurídica”, declarou o relator Irapoã Nóbrega (Republicanos). A medida não inclui critérios para evitar especulação imobiliária.
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