O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Guamaré, solicitando a regularização do concurso público municipal. A ação, movida nesta segunda-feira 3, requer uma tutela de urgência para suspender uma etapa da seleção que não estava prevista no edital e reincluir os candidatos aprovados que foram indevidamente excluídos.
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O MPRN destacou que o concurso sofreu cinco retificações de edital e apresentou atrasos injustificados no calendário de convocações e nomeações. Além disso, foi constatada a exigência irregular de um psicoteste para os aprovados, etapa não prevista em nenhum dos editais e sem critérios objetivos, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação esclarece que o edital exigia apenas exames médicos ocupacionais, diferindo do psicoteste solicitado após a homologação do resultado final. A exigência, prevista em uma antiga lei municipal, foi introduzida no concurso apenas após a divulgação do resultado final, sem ampla comunicação aos candidatos.
O MPRN sugere, em caso de deferimento, uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 10 dias, para o caso de descumprimento. A investigação dos fatos foi conduzida por meio de um Inquérito Civil, culminando em uma recomendação enviada à Prefeitura em maio para suspender a exigência do psicoteste. A recomendação não foi acatada, levando ao ajuizamento da ação.
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