A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira 16, a derrubada do veto ao projeto de lei que permite a entrega de mercadorias solicitadas por aplicativos nas portarias de condomínios, sejam eles horizontais ou verticais. O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em dezembro de 2023, mas foi vetado integralmente pela Prefeitura do Natal em janeiro de 2024. Com a derrubada do veto, o texto deve ser promulgado e publicado no Diário Oficial do Município.
O objetivo do projeto é reduzir o fluxo de pessoas dentro dos condomínios, garantindo a segurança dos consumidores e entregadores. Além disso, a medida visa evitar que os entregadores realizem deslocamentos desnecessários até as residências dos consumidores sem receber qualquer remuneração.
Na época do veto, a Prefeitura alegou que o projeto apresentava “inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e XVI da Constituição Federal”.
A proposta, idealizada pelo vereador Daniel Valença (PT), também garante que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, obesas, gestantes, lactantes, com criança de colo e idosas possam solicitar a entrega na unidade condominial onde se encontram sem qualquer cobrança adicional.
