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Crise Climática

PEC que libera ‘orçamento de guerra’ para crises climáticas será analisada

Autor do texto foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
Agora RN
06/05/2024 | 15:16

O Senado deve começar a analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um “orçamento de guerra” para calamidades climáticas como as fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul desde a última semana.

Autor do texto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou em rede social nesta segunda-feira 6 que já tinha reunido as 27 assinaturas necessárias para colocar o tema em tramitação.

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PEC que libera ‘orçamento de guerra’ para crises climáticas será analisada - Foto: Lauro Alves/ Governo do RS

“Já conseguimos as assinaturas necessárias para tramitar a PEC que cria um regime especial para a reconstrução do RS e um instrumento permanente para tragédias desta magnitude. Trabalhando de forma integrada e suprapartidária o Congresso dará sua contribuição neste grave momento”, escreveu.

No domingo, após sobrevoarem com o presidente Lula as áreas atingidas, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenderam medidas para flexibilizar as regras fiscais e facilitar o socorro financeiro ao estado.

Pacheco, por sua vez, destacou que o momento é para “retirar da prateleira e da mesa a burocracia” – e citou o exemplo da PEC de Guerra, que autorizou uso de dinheiro público fora das regras de controle fiscal durante a pandemia.

Líderes partidários da Câmara e do Senado devem se reunir no início desta semana para decidir a tramitação dessas medidas. Há chance de que se adote um rito acelerado para viabilizar o envio dos recursos.

O que prevê a PEC

O texto prevê que o chamado “orçamento de guerra”, apartado do Orçamento-Geral, seja criado em caso de “calamidade pública ambiental de importância regional ou local”.

Para que as regras extraordinárias valham, a PEC estabelece que:

  • a calamidade tem que ser “reconhecida pelo Congresso Nacional”, após solicitação do Presidente da República;
  • a regra excepcional deve ser usada “somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular”;
  • o dinheiro deve ir para “ações da União nas áreas afetadas com o objetivo de auxiliar os entes afetados”.

Se o “orçamento de guerra” for aprovado, a PEC prevê que as regras sejam as mesmas incluídas na Constituição em 2021 para o regime extraordinário usado na pandemia de Covid.

Elas incluem:

  • processos simplificados para contratação temporária e emergencial de pessoas, obras, serviços e compras – na prática, dispensa de licitação e concurso público;
  • autorização para o Legislativo e o Executivo aprovarem medidas que representam aumento de gastos sem indicar a fonte dos recursos ou a compensação orçamentária;
  • permissão para contratar esses bens e serviços inclusive de empresas que tenham dívidas com a Previdência (o que é vedado em situações normais);
  • aval para a União ignorar restrições orçamentárias sobre créditos extraordinários, remanejamento de recursos e transferências para estados e municípios

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