A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta sexta-feira 22 que foram oficializadas as propostas dos dez primeiros acordos de não persecução penal com acusados de incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Para assinar os acordos, os réus confessam o cometimento de crimes e assumem obrigações como prestação de serviços comunitários, participação em curso sobre democracia, proibição de manutenção de contas abertas nas redes sociais, além de multa.
Os acordos precisam ser referendados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As obrigações assumidas envolvem o cumprimento de 300 horas de serviços comunitários, com carga mensal que chega a 60 horas. Em nota, a PGR informou que a multa varia de acordo com a condição financeira de cada réu.
“No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados não mantenham de redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP [acordo de não persecução penal]. Eles ainda deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, afirmou a Procuradoria.
O curso presencial sobre a temática “democracia, estado de Direito e golpe de Estado” terá carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de 3 horas, e será disponibilizado em formato audiovisual pela Procuradoria.
A PGR diz que, até o momento, 301 dos 1.125 denunciados como incitadores dos atos manifestaram interesse em assinar o termo.
