O governo do Rio Grande do Norte vai apresentar até o fim deste mês as propostas para renegociar o contrato de parceria público-privada entre o governo do Estado e o Consórcio Arena das Dunas, responsável pela administração do Estádio. A negociação vai levar em consideração as auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado (Control), em especial a de maio de 2020 apontou um prejuízo para a sociedade potiguar na ordem de R$ 460 milhões. O governo vai apresentar oito pontos que precisam ser revistos.
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O contrato foi firmado em 2011, na gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) e, até 2031, terá custado aos cofres públicos, R$ 1,5 bilhão, visto que cabe ao Estado o repasse mensal de mais de R$ 2 milhões para a empresa consorciada, destinados à manutenção, gestão e operação da Arena das Dunas, fora as parcelas fixas pagas pela estrutura da obra. A revisão contratual deveria ocorrer a cada 5 anos, mas só agora, no governo de Fátima Bezerra (PT), que está se propondo adequação ao mesmo.

O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, mostrou os pontos que precisam ser esclarecidos, que envolvem questões das parcelas fixas e variáveis. O contrato de Concessão Administrativa prevê a contraprestação a ser paga pelo Estado, composta por duas parcelas: fixa, com 85% da contraprestação, referente à disponibilização da estrutura e a variável, com 15% da Contraprestação, referente à gestão, operação e manutenção do estádio e de seu estacionamento.
Na visão do controlador, a contraprestação só beneficia a empresa contratada. A parcela fixa, por exemplo, que atualmente custa ao tesouro estadual R$ 9,5 milhões por mês, está muito acima do razoável. “Há vários problemas na formação do contrato. A empresa, para construir a Arena da Dunas, contraiu empréstimo ao BNDES com juros baixíssimos. O valor do crédito foi de R$ 396,5 milhões. O problema é que a concessionária só repassa ao BNDES cerca de R$ 5 milhões. Se os valores forem mantidos no patamar atual, o Estado terá pago R$ 361 milhões a mais do que o empréstimo obtido pela empresa junto ao órgão federal”, evidenciou.
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Pela auditoria da Controladoria, o valor total estimado a serem pagos pelo Estado à Concessionária, a título de parcela fixa, será de R$ 1,2 bilhão, valor bem superior aos R$ 837,8 milhões que serão pagos pela Concessionária às instituições financeiras (BNDES e VINCI) em virtude do financiamento para realização das obras Arena das Dunas.
“Nós entendemos que está sendo pago em excesso. Até porque, se fosse o contrário, se a inflação estourasse, se a taxa de juros estourasse e o valor da mensalidade da concessionária junto ao BNDES tivesse explodido, a empresa tinha direito a pedir uma reposição desse valor excedente para o Governo, como também a lei das PPPs prevê que, se houver um lucro nessa operação financeira, esse lucro tem que ser dividido com o poder público. O Governo não deve pagar valores que excedem a R$ 837,8 milhões”, pontuou.
Parcela variável é outro grande problema
Continuando a relação dos problemas, a auditoria da Controladoria do Estado encontrou inconsistências em relação aos valores pagos pelo Poder Executivo à empresa concessionária, referentes à gestão, operação e manutenção do estádio e de seu estacionamento, que são correspondentes à parcela variável. Segundo o relatório, são pagos mensalmente R$ R$ 2,4 milhões, mas a gestora do estádio só comprovou em documentos despesas em torno de R$ 160 mil mensais.
“O valor de R$ 2,4 milhões pagos pelo governo são correspondentes à parcela variável da contraprestação mensal, de cerca de 15%, segundo o contrato, dos R$ 11,9 milhões pagos por mês pela construção do estádio. A Controladoria entendeu a necessidade de aprofundar os estudos sobre os custos de manutenção após verificar que em estádio do mesmo porte, o valor era de cerca de 40% do pago pelo governo do RN. Na Arena Pernambuco, por exemplo, o custo mensal é de cerca de R$ 900 mil. É nítido o desequilíbrio econômico em desfavor do governo. O negócio tem que ser bom para os dois envolvidos, mas o pacto celebrado em 2011 só favorece a concessionária”, avaliou Pedro Lopes Neto.
Concessionária deixa de repassar ao RN 50% da receita líquida, diz Control
Pedro Lopes Neto ainda ressaltou que, além da contraprestação, a Concessionária poderá ser remunerada por fontes adicionais de receitas, tais como publicidade, serviços especiais, locação e sublocação de espaços, ingressos, dentre outros, sendo que esta remuneração adicional será atribuída 50% da receita líquida à empresa e 50% ao governo do RN. Porém, a Concessionária Arena das Dunas deixou de repassar mais de R$ 16 milhões. O controlador também chamou a atenção para o fato de que a empresa quis fazer o repasse em cima do lucro líquido auferido e não em cima da receita líquida. Esta receita é proveniente também de publicidade, aluguel do espaço, entre outras.
“É irregular fazer o repasse em cima do lucro líquido, já que o contrato disciplina que deve ser em cima da receita líquida. Porém, a Concessionária justifica sua conduta com base em Ofício de 2013 (Ofício nº 065/2013), assinado pelo então Secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014 (SECOPA). Simplesmente, o órgão mudou uma cláusula contratual por meio de um ofício e ocasionou um prejuízo de R$ 16 milhões ao governo”, denunciou o controlador.
Vale ressaltar que pela análise da Controladoria, a Concessionária sequer seguiu a orientação do ofício da Secopa. “Como falamos anteriormente, a Secopa modificou erroneamente a cláusula contratual através de ofício, e observamos que a Concessionária sequer seguiu a orientação do referido documento, que sugere o repasse pelo lucro bruto, e a empresa insere despesas que leva ao conceito de lucro líquido. Inclusive, algumas dessas despesas inadequadas como de manutenção do Estádio, que são cobertas com o dinheiro do Estado e não com as fontes adicionais”, observou o Controlador.
Pode-se observar que foram as auditorias da Controladoria-geral do Estado que motivaram à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a criar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Arena da Dunas.
Governo vai apresentar oito pontos para adequar o contrato
Pedro Lopes Neto informou que o governo do Estado, por meio do seu Comitê de Gestão e Eficiência, aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, os termos iniciais para iniciar negociação com a Concessionária Arena das Dunas. Os pontos apresentados pelo governo, segundo o controlador são:
1) QID – NOTA X PERCENTUAL: o contrato precisa exigir excelência, ou seja, precisa ser mais rígido quanto a redução do percentual, incidindo inclusive a partir de nota “menor que 100”, e não somente “menor que 80 maior que 75”;
OBS: QID é Quadro de Indicadores de Desempenho que possui itens a serem verificados, periodicamente, e de acordo com os critérios estabelecidos, são atribuídas notas.
2) QID – SISTEMA AVALIATIVO: o contrato possui um quadro ao qual explica o sistema de pesos de nota, para guiar o verificador independente que devem ser levados em consideração na avaliação do QID; a questão da estrutura física, em detrimento da parte de gestão, pouco ou quase nada é avaliado no QID; assim, deve ser revisado para prever quatro índices de qualidade: a)Índice de Qualidade (IQ) para avaliar a qualidade do serviço prestado pela CONCESSIONÁRIA onde será realizada pesquisa de satisfação, o público; b) Índice de Disponibilidade (IDI) para avaliar o grau de disponibilidade do Complexo de Estádio; c) Índice de Conformidade (IC) para avaliar a conformidade às normas, certificados e relatórios exigidos; d) Índice Financeiro (IF) para avalia o desempenho financeiro e de gestão administrativa da CONCESSIONÁRIA;
3) VERIFICADOR INDEPENDENTE: hoje o serviço prestado pelo Verificador não é suficiente para que o Estado consiga usufruir o máximo do contrato de Concessão, o Verificador possui em seu corpo de trabalho, um engenheiro civil (responsável), um engenheiro mecânico e um engenheiro eletricista, não existindo avaliação quanto a gestão do Arena, mas somente da parte física. Precisa-se exigir do Verificador profissional da parte de auditoria, bem como especialista em análise financeira, além disso, maior transparência com relação aos seus métodos de avaliação, bem como de conhecimento quanto ao manuseio do contrato de concessão em si, diante de sua alta complexidade;
4) REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: necessário estabelecer o equilíbrio-financeiro propondo pagamento pelos custos efetivamente desembolsados para cumprir gastos com financiamentos, impostos e despesas operacionais de manutenção do estádio, adicionado de taxa de administração;
5) MULTAS: a Cláusula 42 do contrato fala sobre as multas, porém, é uma cláusula que merece atenção. Acontece que o Contrato estabelece a multa de 5% (cinco por cento) no valor mensal da contraprestação, para que o PODER CONCEDENTE pague a concessionária sempre que descumprir qualquer cláusula ainda que parcialmente, contudo a recíproca não é verdadeira, já que para a CONCESSIONÁRIA só incide em multa com relação a atrasos no cumprimento de cronograma de execução de investimento, ou seja, fora pensado apenas pontualmente quanto a construção do ARENA, sendo deixado de lado quanto a operação e manutenção do bem público;
6) PRAZO: a cláusula de prazo para o pagamento da contraprestação também merece ser revisada, isto porque, para que de fato o pagamento seja realizado o PODER CONCEDENTE precisa tramitar um processo, que demanda tempo, sobretudo por existirem vários órgãos interessados, assim, seria importante ainda uma RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL quanto ao prazo para que o pagamento seja efetuado, para que de fato o erário não venha a ser prejudicado pelas multas;
7) RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS: que a partir da negociação, a CONCESSIONÁRIA renuncie expressamente a ações judiciais, em especial sobre multa, juros e demais encargos cobrados por supostos atrasos no pagamento, reconhecendo o modelo de pagamento acordado em 2019, de 3 desembolsos mensais (nos dias 5, 15 e 25);
8) FONTES ADICIONAIS DE RECEITAS: A concessionária apresente proposta de pagamento do valor devido a título de fonte de receitas adicionais no período de 2014 a 2021, na forma atual do contrato, podendo ser revista a proporção prevista na Cláusula 24.3 a partir do valor a ser pago pelo Poder Concedente para custear despesas de gestão e operação para geração dessas receitas.
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