A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, está convocando os atuais permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do município para recadastramento.
De acordo com o Edital de Convocação, publicado nesta semana (dia 28) no Diário Oficial do Município, os atuais permissionários deverão demonstrar o atendimento dos requisitos previstos. Aqueles que não se apresentarem e demonstrarem terão sua permissão reconhecida como caduca por parte da administração.
Para evitar o transtorno, o permissionário deve comparecer ao Departamento de Operações e Permissões da STTU, localizado na Rua esplanada Silva Jardim, 138 – Ribeira), no horário de 8h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 14 e 14 de fevereiro de 2022, conforme cronograma abaixo, com os seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação, categorias “D” ou “E”, com a observação que exerce atividade remunerada;
b) Comprovante de residência com data não superior a 90 dias. No caso de não existir comprovante de residência em nome do permissionário, este deverá firmar declaração de domicílio;
c) Prova de propriedade do veículo (CRV) cadastrado na permissão, emplacado e registrado no município, na categoria de passeio de aluguel, constando o permissionário como proprietário;
d) Laudo de vistoria veicular aprovado pela STTU;
e) Comprovante de inscrição junto à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) como permissionário do SOTPP/Natal;
f) Certidão de Regularidade Tributária junto à Fazenda Pública do Município;
g) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
h) Atestado de sanidade física e mental, fornecido pelo médico devidamente inscrito perante o Conselho regional de Medicina;
i) Certificado de Conclusão do Curso da Capacitação – Opcional;
j) Apólice de seguros contra riscos de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e terceiros;
k) Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) assinada pelo permissionário caso tenha como seus prepostos: motoristas auxiliares, cobradores auxiliares e despachantes;
l) Declaração de não ser detentor de Delegação/Outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza pela administração pública federal, estadual , distrital ou municipal;
m) Declaração informando não ter vínculo empregatício a qualquer título;
n) declaração de que opera pessoalmente o veículo cadastrado por um período mínimo do 70% (setenta por cento) do tempo diário do serviço;
o) Declaração de Aptidão Jurídica para o Exercício da Atividade.
