A Assembleia Legislativa do RN apresentou durante a primeira reunião da Comissão Permanente de Investigação da Covid-19, um manual com as diretrizes de funcionamento da CPI. O documento, elaborado pelos servidores da Casa, detalha o objetivo, funções, poderes e limites dos membros da comissão. Também indica como devem proceder as investigações e o que ocorre ao final do prazo estipulado de 120 dias.
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Exercendo a função típica do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar, a CPI da covid-19 tem como finalidade investigar possíveis irregularidades em contratos públicos firmados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Rio Grande do Norte.

Por ser um órgão especial de investigação, a CPI possui diversos poderes instrutórios, além de outros previstos no Regimento Interno da ALRN, como, por exemplo, requisitar servidores públicos da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Judiciário, entre outros órgãos estaduais; solicitar representante do Ministério Público para acompanhar os trabalhos; determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de órgãos da administração pública informações, documentos e realização de perícias; e os serviços de autoridades estaduais, inclusive policiais.
À CPI também é permitido convocar Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar, fixando-lhes, hora e local para comparecimento, informando-lhes, previamente, quais as informações que deseja que sejam prestadas pessoalmente, assim como determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico/telemático, desde que por decisão motivada/fundamentada, sem intermédio do Poder Judiciário.
Porém, a CPI não pode condenar, decretar prisão preventiva ou temporária, determinar busca e apreensão domiciliar, autorizar interceptação telefônica ou indisponibilizar bens, nem outras cautelares patrimoniais (arresto, sequestro, penhora, etc) ou de restrição pessoal (detenção, impedir locomoção ou apreensão de passaporte). No entanto, pode solicitar ao Judiciário essas providências.
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Assim como visto na CPI nacional, ao investigado – pessoa contra quem pesa alguma acusação ou contra quem já foi realizada alguma medida investigativa – é permitida a presença de um advogado, se quiser, e garantido o direito de ficar em silêncio.
Por outro lado, não são obrigados a depor os Chefes do Executivo e os Magistrados, mas a eles pode ser enviado convite ou solicitação de informações. Já os Secretários de Estado e outras autoridades subordinadas ao Governador do Estado são obrigados a comparecer, pessoalmente, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificativa adequada.
No caso de desobediência a alguma determinação da CPI, seu presidente imediatamente comunicará o fato à Mesa da ALRN, para os efeitos constitucionais, ou diretamente ao Ministério Público quando houver indícios de prática de crime. Àquele que não atender a convocação de comparecimento, a lei permite que seja solicitada a condução coercitiva ao juiz criminal da comarca onde reside.
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Ao final do prazo de investigação – 120 dias, um relatório será apresentado e enviado a diversas autoridades, como, por exemplo: Mesa e Comissões da Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governador do Estado e Procurador-Geral do Estado.
O documento com as diretrizes de funcionamento da CPI é resultado do curso “A prática do Novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, coordenado pelas equipes da Procuradoria e da Diretoria Legislativa ofertado aos servidores da Casa entre os meses de abril e maio deste ano. Os estudos foram provocados pelas mudanças feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovadas no final de 2020. O curso aconteceu no formato online e foi promovido pela Escola da Assembleia.
Participação popular
A CPI está preparada para a participação da sociedade. Além de poder acompanhar as reuniões pela transmissão oficial da TV Assembleia, a comissão abriu um canal à população para denúncias, críticas e sugestões: [email protected].
A transmissão da TV Assembleia para o telespectador de Natal e Região Metropolitana pode ser acompanhada no canal 10.3. No interior, canal 18.1. Na TV fechada em Natal, o sinal é transmitido pela Net no canal 16 e canal 109 pela Cabo Telecom. Já em Mossoró, TCM 21.4 e 222. Assu, Telecab 04. Currais Novos, Sidy’s Catv 56 ou ainda pela internet, no canal oficial da TV no YouTube.
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