A revogação da MP do Contrato Verde e Amarelo, que tinha por finalidade o estímulo do aumento de empregos no país, deixou um ar de instabilidade jurídica e econômica para as empresas e, sobretudo, para muitos trabalhadores. Porém, mesmo com a revogação da MP, os direitos dos trabalhadores contratados sob essa legislação seguem válidos, com base na Constituição Federal, já que o modelo de vínculo tem prazo determinado.
A medida provisória nº 905, revogada no dia 20 de abril e que instituída pelo presidente Jair Bolsonaro, possibilitava aos empregadores contratar jovens com idade entre 18 e 29 anos, que nunca tiveram um registro formal na carteira de trabalho. O novo formato tinha como diferencial um limite de 20% dos empregados por empresa, com duração máxima de 24 meses e remuneração que não ultrapassasse 1,5 salário mínimo.

O empregado contratado nessa modalidade possui alguns aspectos semelhantes ao trabalhador com vínculo indeterminado, no caso da folha de pagamento e dos direitos a receber, como salário-base, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, e FGTS de 2% sobre toda a remuneração.
O contrato Verde e Amarelo prevê que o valor da multa do FGTS pode ser reduzido a 20% sobre o saldo, em caso de na demissão sem justa causa, conforme o que ficou acordado entre empregador e trabalhador no momento do contrato. Ao mesmo tempo que empregador e trabalhador possam ajustar o vínculo trabalhista e enquadrá-lo nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Apesar da revogação da MP 905 por falta de votação para ser convertida ou não em lei, o Governo já manifestou interesse em editar novo texto com a previsão do contrato Verde e Amarelo. No entanto, a prioridade neste momento é trabalhar nas ações de combate ao novo coronavírus”, ressaltou a advogada e contadora Patrícia Capistrano, consultora de relacionamentos da Fortes Tecnologia.
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