O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira, 11, a autorização para que o Governo do Estado abra um crédito extraordinário no orçamento de 2019 no valor de quase R$ 1,8 bilhão. A aprovação aconteceu durante uma sessão tensa, que teve aproximadamente seis horas de discussão.
Segundo o governo, a medida garante o pagamento dos salários de dezembro e o 13º de 2019 dos servidores públicos. A gestão estadual diz que tem os recursos em caixa, mas que não há mais dotação orçamentária suficiente para quitar as despesas. O problema é decorrente de uma falha na elaboração do orçamento no ano passado.
Até ontem, o projeto estava parado na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia. Para que a matéria avançasse para o plenário, era necessário que o relator, o deputado José Dias (PSDB), apresentasse seu parecer e o texto fosse votado na comissão. Contudo, na reunião desta quarta-feira, o parlamentar disse que só apresentaria seu parecer após ouvir o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Diante da pressa do governo para aprovar o projeto, um grupo de 14 parlamentares apresentou um requerimento ao presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), pedindo que a matéria fosse analisada em plenário imediatamente. Após ouvir a Procuradoria da Assembleia, Ezequiel acatou o pedido e colocou o projeto em votação no plenário, dispensando a tramitação.
No requerimento, os deputados argumentaram que o tempo de análise do projeto na Comissão de Finanças ultrapassou os prazos regimentais. Os parlamentares registraram que o Regimento Interno da Assembleia estabelece um prazo de dois dias para que cada comissão vote parecer sobre matérias em que há pedido de urgência, como este do crédito extraordinário.
Para o deputado José Dias, no entanto, o projeto só poderia ser retirado da comissão antes de ser analisado, e encaminhado para plenário, após 45 dias de tramitação. Ele citou artigos da Constituição do Estado que tratam do assunto.
O projeto do crédito extraordinário chegou à Assembleia no dia 18 de novembro – entregue pelo vice-governador Antenor Roberto – e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 28. Desde então, estava na Comissão de Finanças aguardando posicionamento do relator.
No mérito do projeto, também houve divergência. Na opinião do relator, não cabe à Assembleia Legislativa aprovar abertura de crédito extraordinário. José Dias citou a lei federal 4.320, de 1964, que, no artigo 44, estabelece que créditos extraordinários deverão ser abertos por decreto do Poder Executivo.
Além disso, segundo o parlamentar, a atual situação financeira do Estado não preenche os requisitos necessários para a abertura de um crédito extraordinário. “É somente em casos de guerra, forte comoção social ou no caso de despesas imprevisíveis, o que não é o caso, pois os salários dos servidores são totalmente previsíveis”, argumentou.
Como sugestão, o deputado do PSDB propôs que o governo enviasse um projeto para abertura de crédito suplementar – outra modalidade de crédito adicional.
O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, discorda. Segundo ele, o governo anterior enviou, e a Assembleia aprovou, um orçamento que escondia um déficit bilionário nas contas. Ele explica que parte deste rombo foi sendo coberto com receitas correntes e extraordinárias e com remanejamentos, mas que agora não há mais margem para ajustes.
Segundo o auxiliar do governo, a suplementação orçamentária só pode ser feita para reforçar uma dotação orçamentária já existente e apenas nos casos de arrecadação não prevista. Ele diz que este não é o caso do Governo do RN. O que houve, ele explica, é que receitas entraram ao longo do ano e foram inteiramente consumidas pelo orçamento.
Com a aprovação do crédito extraordinário, a previsão do governo é pagar parte da folha de dezembro dos servidores no próximo sábado, 14. O calendário prevê para esta data o pagamento para os servidores da segurança pública e para quem recebe até R$ 4 mil. Quem ganha acima disso receberá no sábado um adiantamento de R$ 4 mil. A folha seria finalizada no dia 30 de dezembro, com o pagamento do restante e a folha integral para os servidores de órgãos com arrecadação própria.
SANÇÃO DE FÁTIMA
No início da noite de ontem, em publicação no Twitter, a governadora Fátima Bezerra anunciou a sanção do projeto aprovado horas antes na Assembleia.
“Pronto, assinado! Agora se Deus quiser nossa gestão vai finalizar o ano com 15 folhas pagas, incluindo novembro de 2018 (em 2018 foram apenas 10). E continuaremos batalhando até que os demais atrasados sejam quitados. Já podemos comemorar”, escreveu a governadora.
PAGAMENTO DE ATRASADOS
O calendário do Governo do Estado prevê o pagamento da folha de dezembro nos dias 14 e 30, segundo as faixas salariais. O 13º, por sua vez, está previsto para entrar de uma vez só, no dia 30. Segundo Fátima, contudo, um resquício do abono poderá ficar para o dia 2 de janeiro de 2020, a depender de quando será depositado para o Estado o recurso proveniente do leilão do excedente da cessão onerosa.
Quanto aos atrasados, só há a perspectiva da folha de novembro de 2018 para quem ainda não recebeu. Esse pagamento deve ser feito nos primeiros dias de 2020. As folhas integrais de dezembro de 2018 e o 13º salário daquele ano serão pagas com receitas extraordinárias que o Estado segue perseguindo.
O crédito extraordinário já contempla todas as folhas em atraso.
Oposição critica “pressão” do governo para aprovar projeto
Durante as discussões na sessão desta quarta-feira, o deputado José Dias fez duras críticas ao governo Fátima Bezerra e ao modo como os governistas conduziram o debate em torno do crédito extraordinário. Segundo ele, a gestão estadual patrocinou ataques aos deputados ao longo dos últimos dias.
O parlamentar fez menção a um vídeo que, segundo ele, mostra o secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Raimundo Alves Júnior, solicitando que sindicalistas fossem à Assembleia Legislativa para tumultuar a sessão e pressionar os deputados a votar. Para José Dias, a prática configurou crime de atentado.
O tucano defendeu o afastamento do secretário e a responsabilização dele na Justiça. De acordo com José Dias, a pressão exercida pelo governo sobre a Assembleia Legislativa teve viés autoritário. “Isso é pior do que um AI-5”, chegou a falar, durante reunião da Comissão de Finanças.
Estado receberá R$ 460 milhões
Para pagar os salários de dezembro, o 13º salário deste ano e a folha de novembro de 2018, o Governo do Estado utilizará, além das receitas correntes, verbas extraordinárias.
Ao todo, o Estado receberá em dezembro – ou, no mais tardar, nos primeiros dias de janeiro de 2020 – R$ 460 milhões em receitas extraordinárias. Desse montante, R$ 180 milhões serão provenientes de um empréstimo com garantia de royalties de petróleo e gás; R$ 120 milhões, da venda da operação da folha salarial ao Banco do Brasil (já descontando a dívida que havia com o banco); e outros R$ 160 milhões são esperados do leilão do excedente da cessão onerosa.
Outros projetos são aprovados
Além do crédito extraordinário, os deputados aprovaram nesta quarta-feira outros dois projetos polêmicos enviados pelo governo.
Um deles é o que institui no Rio Grande do Norte o programa “Moto Legal”. Segundo a proposta, donos de motocicletas com até 155 cilindradas e com a documentação irregular poderão evitar ter o veículo apreendido caso se comprometam a quitar os débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito em até 120 dias após a entrada em vigor do programa.
Segundo o governo, o objetivo é estimular a regularização da transferência de propriedade e o licenciamento das motocicletas.
O outro projeto aprovado autoriza o Governo do Estado a utilizar recursos da Companhia de Águas e Esgotos (Caern) para pagar contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado. A matéria vai garantir a conclusão de várias obras de saneamento no Estado.
Pelo projeto, o Estado deverá realizar o reembolso à Caern após a conclusão das obras. Em razão do estado de calamidade financeira em que o Estado se encontra, muitas dessas obras estavam ameaçadas de serem paralisadas ou de cancelamento dos convênios.
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