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Regime específico

Bares e restaurantes precisam separar itens por regime nas notas fiscais da reforma tributária

Redução de 40% na CBS e no IBS não vale para bebidas alcoólicas nem para itens revendidos sem preparo, conforme a Lei Complementar nº 214, de 2025
Agora RN
19/11/2026 | 15:29

Bares e restaurantes têm alíquotas 40% menores na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas esse tratamento não alcança todas as operações do setor. As casas precisam, por isso, adequar a documentação fiscal às novas regras da reforma tributária e prestar atenção à classificação de cada produto vendido.

Estão excluídas do regime específico as bebidas alcoólicas e, também, os alimentos e as bebidas sem álcool adquiridos de terceiros e entregues ao cliente sem preparo no estabelecimento. Essa separação consta da Lei Complementar nº 214, de 2025, segundo a qual operações com tratamentos distintos devem ser identificadas no documento fiscal emitido, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta quinta-feira 19.

Bebidas em bar ilustram notas fiscais de bares e restaurantes na reforma tributária
Bebidas em estabelecimento de alimentação, que têm tratamento tributário próprio — Divulgação

A consultora tributária da ACOM Sistemas, Bianca de Souza, afirmou que um mesmo estabelecimento pode vender itens enquadrados em regras distintas. A ACOM Sistemas é uma companhia de tecnologia para o segmento de alimentação fora do lar.

“Nessas situações, é necessário garantir a correta identificação de cada tipo de tributação no documento fiscal, ou seja, o mesmo estabelecimento pode ter itens que entram no regime específico e itens que não entram, e essa distinção precisa aparecer corretamente em cada linha da nota”, disse a consultora.

Para cumprir a exigência, a adaptação passa pelo cadastro dos produtos, pelos sistemas de gestão e de emissão de notas e pelos procedimentos internos da casa. Cada item precisa seguir o tratamento tributário que lhe cabe, de modo que a redução não seja aplicada a todas as vendas sem distinção.

Obrigações

O ano de 2026 inaugura a implementação dos novos tributos, com ênfase no cumprimento das obrigações acessórias. Nesse período, a dispensa de recolher IBS e CBS depende de a empresa atender às exigências previstas na legislação.

Quando houver autuação em 2026 por descumprimento dessas obrigações, o contribuinte recebe intimação para corrigir a omissão em 60 dias no máximo, e cumprir o que foi pedido extingue a penalidade aplicada.

Segundo Bianca de Souza, as alterações nos critérios de validação dos documentos fiscais não suspendem a necessidade de adaptação. Preencher as informações, disse ela, permite testar processos e localizar ajustes antes das próximas etapas da transição. Sobre os documentos fiscais eletrônicos, a consultora declarou:

“Por meio deles, haverá a fiscalização e conferência mediante a apuração assistida, um facilitador para o governo e, ao mesmo tempo, uma redução do fluxo de obrigações acessórias para os contribuintes”.

A consultora avalia que esse intervalo deve ser aproveitado para revisar a administração tributária e financeira da empresa. Preparar-se significa conferir cadastros, atualizar sistemas e avaliar os efeitos das mudanças sobre margens, preços, custos e fornecedores.

Preencher os documentos com as alíquotas de teste ainda permite ver as novas regras funcionando na rotina do negócio. A ideia é achar inconsistências antes que se repitam nas fases seguintes de cobrança.

Planejamento

A reforma foi promulgada em 2023, pela Emenda Constitucional nº 132, e regulamentada em 2025. A transição substitui aos poucos os tributos sobre o consumo, e o novo modelo estará integralmente em vigor em 2033.

Quem atua com alimentação fora do lar precisa ir além da emissão das notas. Bianca de Souza recomenda aproveitar a fase de adaptação para repensar preços e margens no planejamento e observar o que os órgãos responsáveis publicarem.

Cada regime tributário tem particularidades. Empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Simples Nacional precisam cumprir as exigências aplicáveis às suas operações, o que abrange as atualizações dos documentos fiscais.

Ajustar os sistemas de gestão, os emissores e os processos internos com antecedência pode diminuir custos e riscos de operação, segundo ela. O acompanhamento envolve a configuração da tecnologia e a conferência das informações usadas na rotina do estabelecimento. A consultora afirmou:

“É comum observar um certo desinteresse em adaptações sistêmicas, correções tributárias e planejamento junto a fornecedores, em decorrência de uma percepção equivocada de que 2026 é uma ‘janela de folga’”.

A consultora orienta encarar o período como fase real de preparação. No caso dos bares e restaurantes, o trabalho é separar itens do regime específico dos demais, rever como as notas são preenchidas e levar as mudanças ao planejamento financeiro do negócio.

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