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Jornada de 42 horas

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; transição começa em dezembro

Nova regra prevê redução gradual da jornada sem corte salarial e dois dias de descanso remunerado; liminar sobre transição será analisada pelo STF
Agora RN
19/11/2026 | 11:18

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira 19, no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A mudança prevê dois dias de descanso semanal remunerado e redução gradual da jornada, sem corte salarial.

O decreto trata da aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O conteúdo da regulamentação ainda não havia sido divulgado no Diário Oficial.

Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1
Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 — Reprodução

A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Na cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que portarias complementares serão publicadas na próxima semana. O ministro também destacou que a mudança não prevê redução de salário.

Decisão do STF

As regras de transição também são discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas e do segundo descanso semanal em 16 de dezembro.

Pela decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva da categoria até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão pagos como horas extras.

A regra poderá ser aplicada durante a transição, até 15 de dezembro de 2027. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF.

Negociação coletiva

A decisão também estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.

Segundo o STF, a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a retirada dessas contrapartidas ou sua alteração unilateral. Eventuais conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por novo acordo.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a dezembro de 2025 apontavam que o Brasil tinha cerca de 14,7 milhões de trabalhadores formais na escala 6×1, entre os 44,5 milhões de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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