O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT), quer que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e os demais órgãos estaduais paguem mais para cobrir o rombo da previdência dos servidores. A proposta prevê uma contribuição patronal suplementar de 20% sobre a folha de cada Poder, somada à que já é paga hoje. O déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) passa de R$ 56 bilhões.
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“Não está se falando em aumento de alíquota do servidor”, disse Cadu na primeira reunião da comissão de transição, na sexta-feira 6. “É alíquota patronal para que principalmente os demais Poderes possam contribuir mais, para que a gente reduza o déficit previdenciário.”

Falta o acordo. Procurados, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas disseram que a proposta não chegou a eles oficialmente. O projeto só deve ir à Assembleia depois de uma audiência de conciliação na Justiça, que ainda não tem data.
Alíquota
A contribuição patronal paga hoje pelos Poderes ao Ipern é de 27% sobre a folha. Com a taxa extra, iria a 47%. A Lei nº 11.109, de 2022, já prevê que a parte patronal suba para 28% em 2027.
O desconto dos servidores, que vai de 11% a 18% conforme a faixa salarial, continua igual. A taxa extra seria cobrada do Executivo, da Assembleia, do Tribunal de Justiça, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
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“A gente tem que olhar para essa questão do déficit previdenciário com responsabilidade”, afirmou Cadu, que atribuiu a iniciativa à governadora Fátima Bezerra (PT).
A coordenadora da equipe de transição, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, disse que a proposta ainda está em discussão e que a cobrança não deve ser permanente. “A alíquota suplementar tem de ser transitória, para fazer frente a esse déficit”, afirmou. Ela descartou aumento de impostos.
O secretário de Planejamento, Alexandre Lima, apresentou a taxa em agosto como instrumento para recompor o fundo da previdência até 2050.
Sentença
O plano nasceu de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), movida pela 60ª Promotoria de Justiça de Natal. Em julho, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal deu 90 dias para o Estado e o Ipern apresentarem, juntos, um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial da previdência. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.
A sentença manda incluir as metas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Determina ainda que o Estado desafete, avalie e venda imóveis para recompor o fundo, e que o Ipern dê uso econômico imediato aos imóveis que já administra.
Na ação, o MPRN calcula em R$ 566,7 milhões o prejuízo ao fundo com resgates de aplicações feitos de 2014 a 2018, sem a reposição prevista em lei, já somados os rendimentos que deixaram de entrar. Em 2023, o fundo previdenciário tinha R$ 142 milhões.
O presidente do Ipern, Nereu Linhares, disse logo depois da decisão que o plano depende de todos. “Esse plano de amortização só dará certo se houver a adesão de todos os poderes”, afirmou.
Cobrança
Em agosto, a governadora anunciou o plano e cobrou a participação dos outros Poderes. Disse que a reestruturação “passa pelo compromisso patronal”, com gestão compartilhada entre os Poderes, e que espera acordo. Ela descreveu o peso no caixa do Executivo: “Todo mês nós temos que tirar R$ 166 milhões”.
Pelos números do Tesouro Nacional, o RN gasta 34% da despesa total com aposentadorias e pensões, a maior fatia entre os estados.
O plano foi entregue à Justiça no fim de outubro. “Essa dívida, ela não é só do Executivo, ela é de todos os poderes”, afirmou Nereu Linhares. Sobre a reunião em que a governadora apresentou a ideia aos chefes dos outros Poderes, disse: “Ninguém questionou”. Na avaliação dele, os representantes “de certa forma, indiretamente concordaram”.
Rombo

O estudo do Ipern divide o déficit atuarial por Poder. O Executivo responde por R$ 50,8 bilhões, cerca de 90% do total. O Tribunal de Justiça tem R$ 2,53 bilhões; a Uern, R$ 1,15 bilhão; a Assembleia, R$ 901 milhões; o Ministério Público, R$ 528 milhões; e o Tribunal de Contas, R$ 352 milhões. A Defensoria tem sobra de R$ 60 milhões.
O mesmo estudo calculou quanto cada órgão precisaria pagar, sobre a própria folha, para cobrir o seu déficit. A Assembleia precisaria de 320%. O Executivo, de 80%, e o Tribunal de Contas, de 70%. A Uern, de 24,5%; o Tribunal de Justiça, de 24,4%; e o Ministério Público, de 15,86%. Para a Defensoria, a taxa seria zero.
Os 20% iguais para todos ficam, assim, abaixo do necessário na Assembleia, no Executivo e no Tribunal de Contas. No Ministério Público, ficam acima. A Defensoria pagaria mesmo sem déficit.
O desequilíbrio também aparece no caixa do ano. Em 2025, a previdência dos servidores civis arrecadou R$ 3,537 bilhões e pagou R$ 5,559 bilhões em benefícios, um rombo de mais de R$ 2 bilhões. De 2023 a 2025, as contribuições cresceram 9,4%, e os gastos, 15%. O sistema tem 54 mil servidores ativos, 49 mil aposentados e 14 mil pensionistas.
Um levantamento do Tribunal de Contas sobre 2010 a 2025 mostra que aposentadorias e pensões consumiam 13% do orçamento em 2010 e passaram a 33,8% em 2025. O gasto subiu de R$ 968 milhões para R$ 8,06 bilhões.
Outro lado

Procurado, o Ministério Público informou que não recebeu notificações, documentos nem estudos atuariais sobre a taxa e que não participou de discussões sobre uma alíquota unificada. O Tribunal de Justiça disse que a proposta não chegou à presidência. A Assembleia defendeu o diálogo entre os Poderes.
O Tribunal de Contas disse que há um processo relacionado ao tema e que só se manifesta nele. A Defensoria, que não é parte da ação, se disse aberta ao diálogo. A Uern não respondeu.
O relator do orçamento de 2027 na Assembleia, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), chama a previdência de “buraco orçamentário imenso, terrível”. “Se todos pedirem aposentadoria, o Ipern fecha”, disse na quinta-feira 12. “O Estado, se não pensar no equilíbrio fiscal, está totalmente liquidado.”
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Prazo
O governador eleito quer resolver a taxa antes de assumir. “A gente vai mandar ainda este ano para a Assembleia Legislativa”, afirmou Cadu.
O Ipern descreve outro caminho. “Feita essa audiência e feita uma conciliação, aí sim, se prepara um projeto e manda o projeto para a Assembleia”, disse Nereu Linhares. As regras federais dos regimes próprios de previdência (Portaria MTP nº 1.467/2022) exigem que o plano para cobrir o déficit seja aprovado em lei estadual.

Ontem, em reunião com prefeitos na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Cadu repetiu o pedido de apoio. “Ninguém faz nada sozinho. A minha vinda aqui hoje, assim como eu vou aos Poderes, às entidades empresariais, é para a gente firmar um grande pacto pelo Rio Grande do Norte”, disse.
Imóveis
O plano vai além da taxa extra. Prevê um fundo próprio e capitalizado para os servidores que entraram no serviço público a partir de 2025, ligados à previdência complementar.
Prevê também uma carteira de imóveis do Estado com renda destinada ao fundo. E cria um Conselho Consultivo Superior, formado pelos chefes dos Poderes e órgãos autônomos, para analisar as propostas antes que sigam para a Assembleia.
A venda de imóveis também está nos planos de Cadu, com outro destino. Na Femurn, ele disse que pretende vender bens do Estado para reforçar o caixa nos primeiros meses de governo. Calcula o patrimônio imobiliário em cerca de R$ 4 bilhões e citou o Aeroclube de Natal, que avalia em mais de R$ 80 milhões.
A transição tem cronograma até 18 de dezembro. Cadu toma posse em 6 de janeiro de 2027.
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