A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira 16, o parecer favorável à LOA de 2027, a Lei Orçamentária Anual do município. O Projeto de Lei nº 668/2026, enviado pela Prefeitura, estima as receitas da cidade e fixa as despesas em R$ 5,51 bilhões.
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Com a decisão, o texto cumpre uma das etapas da tramitação e segue para a análise do plenário. Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta segunda-feira 16, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), relator da matéria, explicou que a proposta deu entrada na Casa em 30 de setembro, dentro do limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município. Ao ler o parecer, ele disse que “o projeto não padece de vício de iniciativa” e afirmou que “os requisitos exigidos pela Lei Complementar 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, também estão preenchidos”.

Receitas
Kleber destacou o peso dos repasses nas contas da cidade. “Mais da metade da receita vem de transferências constitucionais”, disse. Pelos números que o relator apresentou, as transferências correntes somam R$ 2,97 bilhões, e a arrecadação com impostos e taxas está prevista em R$ 1,62 bilhão.
Despesas
Entre as áreas citadas pelo relator, a saúde concentra a maior dotação, com 30,91% do total (R$ 1,71 bilhão). Em seguida vêm a educação, com R$ 1,04 bilhão (18,85%), e o urbanismo, com R$ 731 milhões. Somadas, saúde e educação reúnem quase metade do orçamento previsto.
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Sobre os pisos constitucionais, Kleber afirmou que “a saúde assegura R$ 846 milhões em recursos próprios” e disse que, na educação, serão R$ 508 milhões da mesma origem. O relator considera que as dotações cumprem os percentuais mínimos fixados para as duas áreas.
LDO
Na mesma reunião, a comissão deu aval também ao parecer favorável ao Projeto de Lei nº 686/2026, igualmente de iniciativa da Prefeitura. O texto muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ajustá-la ao Orçamento de 2027. No segundo parecer, Kleber definiu a medida como “uma adequação do orçamento para haver a compatibilização”.
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