O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo 8 e divulgada nesta segunda-feira 9. A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente a validade da proibição.
A medida provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal, proibiu a exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A norma passou a ser questionada judicialmente por empresas e entidades ligadas ao setor, que buscam autorização para retomar as operações.
No STF, a proibição é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, sob relatoria de Luiz Fux. Entre as entidades que contestam a norma estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente aos processos no Supremo, empresas de apostas recorreram a instâncias inferiores da Justiça Federal e obtiveram decisões que afastavam os efeitos da medida provisória em situações específicas.
A existência dessas decisões levou a Procuradoria-Geral da República a solicitar a suspensão nacional dos processos, com o argumento de que diferentes interpretações judiciais poderiam comprometer a aplicação uniforme da legislação.
Entre os casos mencionados pela PGR está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, concedida em 8 de outubro, que autorizou a empresa Stake Brazil a continuar explorando atividades de apostas até 25 de outubro.
Outro episódio ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão judicial suspendeu os efeitos da medida provisória em relação à empresa CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A autorização permitiu provisoriamente a retomada das operações dessas plataformas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
No pedido encaminhado ao STF na sexta-feira 6, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões sobre a mesma matéria poderia provocar insegurança jurídica.
Segundo a Agência Brasil, mais de dez processos relacionados à proibição das bets tramitavam apenas em São Paulo.
Ao acolher o pedido da PGR, Luiz Fux afirmou que a continuidade dos processos poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente diante das consequências sociais relacionadas às apostas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
Fux também citou decisões anteriores do Supremo que permitiram a suspensão de processos em todo o país enquanto a Corte examinava controvérsias constitucionais.
A decisão foi tomada individualmente pelo relator, em caráter cautelar, e ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF.
A suspensão não representa um julgamento definitivo sobre a validade da medida provisória. A decisão impede que processos nas instâncias inferiores continuem avançando enquanto o Supremo analisa as ações que questionam a proibição.
Na terça-feira 3, Luiz Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do setor de apostas, clubes de futebol e outras instituições sobre os efeitos da medida provisória.
Durante o encontro, o ministro manifestou entendimento favorável à proibição das apostas on-line. Representantes de clubes de futebol, por outro lado, argumentaram que a interrupção das atividades das empresas poderia provocar perdas financeiras decorrentes de contratos de patrocínio.
As entidades do setor também questionam os efeitos da proibição sobre empresas que receberam autorização para operar no país e realizaram investimentos durante o período de regulamentação.
O julgamento definitivo caberá ao plenário do STF. Até lá, permanece a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória.
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