A Prefeitura de Parnamirim iniciou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento é gratuito e pode ser solicitado pela internet ou presencialmente no Centro Especializado em Reabilitação (CER). A iniciativa busca facilitar a identificação de pessoas com autismo e o acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
A emissão foi regulamentada no município após a sanção da Lei Ordinária nº 2.664/2026, de autoria do vereador Michael Borges. A legislação prevê a disponibilização do documento nas versões física e digital, permitindo que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham uma identificação específica para apresentar em situações de atendimento.
Os moradores de Parnamirim podem realizar o pedido pela plataforma CIPTEA Parnamirim. No sistema, o interessado deve preencher os dados cadastrais, anexar a documentação exigida e acompanhar o andamento da solicitação.
Também é possível procurar o Centro Especializado em Reabilitação (CER), localizado na Rua Novo Oriente, sem número, no bairro Vida Nova. O atendimento presencial ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Documentos necessários
De acordo com a plataforma oficial do município, os interessados devem apresentar:
- Comprovante de residência atualizado;
- Cópia de documento oficial de identificação com foto;
- Fotografia 3×4 recente, com fundo branco;
- Laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o registro profissional (CRM) do médico;
- Cópia do CPF.
A orientação divulgada pela Prefeitura também inclui o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os documentos solicitados.
Documento facilita acesso ao atendimento prioritário
A CIPTEA reúne informações pessoais da pessoa com autismo, contatos de responsáveis legais e dados que podem auxiliar em situações de emergência. O documento também permite identificar a condição do titular sem a necessidade de apresentar repetidamente explicações sobre o diagnóstico.
A carteira está prevista na Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. O documento facilita o reconhecimento do direito ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, incluindo estabelecimentos de saúde e outros locais de atendimento à população.
Em Parnamirim, a regulamentação municipal também contempla o acesso prioritário em áreas como educação e assistência social, além de disposições relacionadas ao transporte público e a espaços reservados para pessoas com deficiência.
Equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) também prestaram orientações às famílias sobre a documentação necessária e os procedimentos para obtenção do documento.
A Lei Ordinária nº 2.664/2026 foi proposta pelo vereador Michael Borges, que também informou ter destinado recursos por meio de emendas impositivas para contribuir com a implantação do serviço.
“A CIPTEA é um instrumento importante para garantir mais dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nosso objetivo, com essa lei, é contribuir para que esses direitos sejam reconhecidos e respeitados no dia a dia”, afirmou o parlamentar.
A emissão gratuita permite que as famílias solicitem a carteira sem pagamento de taxa. O documento está disponível para pessoas diagnosticadas com TEA, mediante apresentação da documentação exigida.
