Empresas de Mossoró que pretendem optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 têm até o dia 30 de setembro para fazer a solicitação pelo Portal do Simples Nacional. O prazo começou no dia 1º deste mês e, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), não haverá nova oportunidade de adesão para o próximo exercício após o encerramento do período.
Durante o processo, os contribuintes também podem regularizar pendências fiscais e cadastrais junto à Sefaz Mossoró por meio da emissão da Certidão Negativa de Débitos.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorre em setembro, e não mais em janeiro, em razão da transição da Reforma Tributária. A mudança está relacionada à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá substituir integralmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2033.
Além da adesão ao regime, as empresas precisam definir durante este mês como pretendem recolher os novos tributos criados pela reforma, IBS e CBS. A escolha poderá ser pelo pagamento no boleto único do Simples Nacional ou pelo regime regular, fora do documento unificado. Essa segunda opção terá validade entre janeiro e junho de 2027.
A Sefaz Mossoró também informou que o processamento da opção para 2027 passou por mudanças. A nova sistemática permite o deferimento diário dos pedidos de empresas estabelecidas no município, com processamento individual ou em lote.
Após regularizar eventuais pendências fiscais e obter a liberação do município, o contribuinte deve acessar o serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” para atualizar as informações e acompanhar o processamento do deferimento.
Em caso de dúvidas, a Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz Mossoró atende pelo telefone (84) 99655-5429.
