A reforma tributária já começou a alterar a rotina das empresas brasileiras e entrará em uma nova etapa em 2027, com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a aplicação de uma alíquota de teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No Rio Grande do Norte, as mudanças também exigirão adaptação da administração tributária, que receberá 50 novos auditores fiscais após duas décadas sem concurso para a categoria.
A avaliação é do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), Márcio Medeiros, em entrevista ao podcast Economia & Negócios, da TV Agora RN, apresentado pelo jornalista Elias Luz. Segundo ele, as empresas passaram a ser obrigadas, em agosto, a incluir os campos relativos ao IBS e à CBS nas notas fiscais, como preparação para o novo sistema.
“Já a partir deste mês de agosto, as empresas estão obrigadas a inserir na nota fiscal os campos do IBS e da CBS. No próximo ano, a parte que é do Governo Federal, que é a CBS, já vai começar 100%. E a parte do Estado e do município, que é o IBS, vai começar apenas com uma alíquota de teste, de 0,1%”, explicou.
A substituição dos tributos atuais será gradual. A CBS absorverá PIS, Cofins e parte do IPI, enquanto o IBS ocupará o espaço do ICMS, arrecadado pelos Estados, e do ISS, cobrado pelos municípios. Durante a transição, os sistemas antigo e novo funcionarão simultaneamente. A previsão é que o processo seja concluído em 2032.
Impostos sobre patrimônio e renda, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda, não fazem parte desta etapa. Também permanecem tributos com função regulatória, como os impostos de Importação e Exportação. Segundo Medeiros, esses instrumentos são utilizados pelo governo para interferir nos fluxos comerciais e na balança externa.
A tributação da renda e do patrimônio deverá ser discutida em outra fase. O presidente do Sindifern defendeu que o debate considere a concentração de renda e as diferenças existentes entre a tributação do trabalho e a do capital. Como exemplo, citou a cobrança de 15% sobre dividendos superiores a R$ 600 mil anuais, aprovada após resistência no Congresso.
Cesta básica, cashback e destino
Entre os efeitos para o consumidor, Medeiros apontou a ampliação da cesta básica com alíquota zero. A nova legislação passou a incluir proteínas como carnes e frango, além de outros produtos alimentícios. A expectativa é que a desoneração alcance principalmente famílias de menor renda, que destinam uma parcela maior do orçamento à alimentação.
“A isenção da cesta básica foi ampliada. Antes, a nossa legislação de cesta básica não tinha as proteínas. Hoje, na legislação nova, entraram a carne e o frango. A tendência, a gente espera, é que esses produtos tenham uma diminuição no preço”, afirmou.
A reforma também criou um sistema de cashback, pelo qual famílias vinculadas a programas sociais poderão receber de volta parte dos tributos pagos no consumo. A devolução busca reduzir a regressividade do sistema brasileiro, em que pessoas de baixa renda comprometem uma parcela proporcionalmente maior de seus rendimentos com impostos indiretos.
Os produtos e serviços serão distribuídos em quatro faixas: alíquota normal, redução de 30%, redução de 60% e alíquota zero. Medicamentos utilizados em tratamentos específicos, inclusive contra o câncer, poderão receber descontos ou isenção, conforme os anexos da legislação.
No sentido oposto, produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente ficarão sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Bebidas alcoólicas e cigarros estão entre os itens que poderão receber uma tributação adicional. A justificativa é compensar custos públicos provocados pelo consumo, como despesas hospitalares e atendimento a acidentes.
Outra mudança será a cobrança dos tributos no destino, ou seja, no Estado ou município onde ocorre o consumo. Para o Rio Grande do Norte, que concentra mais consumo do que produção em determinadas cadeias, a alteração pode ampliar a participação na arrecadação. O modelo substituirá gradualmente a cobrança na origem.
Medeiros apontou ainda a ampliação dos créditos tributários para as empresas. No sistema atual, existem restrições sobre quais compras geram créditos de ICMS. Com a reforma, a empresa poderá aproveitar os tributos incidentes sobre os bens e serviços adquiridos em sua atividade, reduzindo o efeito cumulativo ao longo da cadeia.
O modelo terá ainda o chamado split payment, ou pagamento dividido. No momento da transação, o sistema bancário separará automaticamente o valor devido ao fornecedor e a parcela correspondente ao imposto, que seguirá para o poder público.
“Na hora que o contribuinte comprar o produto, ou um fornecedor comprar de outro, o imposto já vai ser repassado. Os bancos vão fazer essa divisão e repassar o que é do Estado e o que é do fornecedor”, explicou. Segundo ele, o mecanismo poderá combater empresas criadas apenas para emitir notas e comercializar créditos tributários sem recolher os impostos.
Novos auditores e fiscalização
A entrada de 50 novos auditores fiscais no Rio Grande do Norte ocorre no momento em que a administração estadual precisará operar simultaneamente os dois modelos tributários. Os aprovados começaram em agosto um curso de formação com 30 dias de aulas teóricas e três meses de atividades práticas. Após quatro meses, serão distribuídos entre os setores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN).
O reforço, entretanto, ainda não elimina o risco de redução do quadro. Segundo Medeiros, o Estado possui menos de 300 auditores fiscais e aproximadamente metade já reúne condições para se aposentar, mas continua em atividade por meio do abono de permanência. Caso haja uma saída concentrada desses servidores, o efetivo poderá voltar a ficar abaixo das necessidades da administração.
“Se esse pessoal resolver se aposentar de uma hora para outra, fica uma situação bastante crítica”, afirmou. Outros 50 candidatos foram classificados para o cadastro de reserva. O concurso tem validade inicial de dois anos e poderá ser prorrogado por mais dois.
O Sindifern pretende defender a convocação desses profissionais diante do próximo governo estadual. Para Medeiros, os resultados obtidos pelos primeiros convocados poderão servir como argumento para ampliar o quadro. Antes da seleção atual, o Rio Grande do Norte havia passado cerca de 20 anos sem realizar concurso para auditor fiscal.
O dirigente atribuiu o aumento das operações de combate à sonegação à integração entre a Sefaz, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público. Sistemas de monitoramento permitem identificar cargas suspeitas e direcionar equipes para abordagens nas estradas e postos fiscais.
As apurações iniciadas na fiscalização tributária também podem revelar crimes de outra natureza. Quando há indícios de delitos contra a ordem tributária, os casos são encaminhados aos setores de inteligência e aprofundados com outros órgãos. “Às vezes, termina numa grande sonegação ou em algum esquema que estoura no Brasil”, disse.
Medeiros também citou como resultados de sua gestão à frente do sindicato a aprovação da Lei Orgânica dos auditores fiscais e a realização do concurso. A lei reuniu em um único texto direitos, garantias, deveres e obrigações antes distribuídos em normas diferentes. Os dois pleitos eram defendidos pela categoria havia mais de duas décadas.
Sobre a relação com o Governo do Estado, o presidente afirmou que o sindicato prioriza o diálogo, mas pode ampliar a mobilização quando as negociações não avançam. Para ele, a facilidade de entendimento depende mais da situação fiscal do Estado do que da orientação ideológica da gestão.
“Se o Estado estiver bem financeiramente, a conversa consegue fluir com todos, independentemente da ideologia política. Agora, se a situação estiver difícil, o diálogo fica difícil com todos”, declarou.
Ao final da entrevista, Medeiros defendeu o papel da arrecadação no financiamento dos serviços públicos. “Ninguém gosta de pagar imposto, nem o próprio auditor. Mas é preciso entender que o tributo é o mecanismo criado pela sociedade para financiar educação, saúde, moradia e programas sociais”, afirmou. “O auditor é esse cidadão que busca os recursos para subsidiar os governos a fazerem esses investimentos.”
