A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira 3 a operação Acesso Negado para investigar suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. Ao todo, são cumpridos 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins, com foco na destinação de verbas federais aos municípios roraimenses de Iracema e São Luiz do Anauá.
Durante as buscas, policiais apreenderam dinheiro em espécie guardado em uma mochila dentro de um veículo. A PF não informou oficialmente o valor nem detalhou o local da apreensão, mas fontes ligadas à investigação estimam que aproximadamente R$ 230 mil tenham sido encontrados até o momento.
As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, foram criadas em 2019 e permitem que recursos indicados por parlamentares sejam repassados diretamente a estados e municípios sem a necessidade de convênio ou apresentação prévia de projeto específico. O modelo passou a ser questionado pela dificuldade de rastreamento e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.
Segundo a PF, a investigação teve origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ação questiona a constitucionalidade das emendas de transferência especial.
Os investigadores identificaram indícios de problemas no planejamento, na execução, na fiscalização e na transparência dos recursos recebidos pelos municípios. De acordo com interlocutores da PF, os alvos desta fase são gestores municipais, empresas e empresários suspeitos de envolvimento em obras não executadas, realizadas de forma inadequada ou superfaturadas. Não há parlamentares entre os alvos da operação nesta etapa.
Os mandados foram autorizados pelo ministro Flávio Dino, do STF, relator da ação que trata das emendas Pix. Em setembro de 2025, o magistrado determinou a suspensão dos repasses dessa modalidade a nove municípios, entre eles Iracema e São Luiz do Anauá.
No caso de São Luiz do Anauá, Dino considerou o volume superior a R$ 103 milhões em emendas parlamentares federais e estaduais recebidas ao longo de quatro anos, além da existência de obras não concluídas. O município, o menor de Roraima, chegou a liderar o recebimento de emendas por habitante no Estado, com predominância de transferências especiais. Apesar disso, o ex-prefeito deixou a administração, na passagem de 2024 para 2025, em situação de calamidade financeira, sem recursos suficientes para pagar salários de servidores e fornecedores.
Em Iracema, a decisão do ministro apontou a existência de “objetos executados fora das especificações técnicas”. A investigação apura possíveis crimes contra a administração pública, fraude em licitações e contratos administrativos, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.
Relatório da CGU sobre São Luiz do Anauá aponta ainda que obras e contratações financiadas por três emendas parlamentares estão paralisadas. O documento registra que compras realizadas com esses recursos não foram inseridas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“No campo da transparência e do controle, a prefeitura não inseriu os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br”, registra trecho do relatório. A CGU acrescenta que “também foi identificado o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público”.
A auditoria aponta ainda que o Portal da Transparência do município não apresenta informações sobre as emendas e que o e-mail do Poder Legislativo não foi cadastrado na plataforma de acompanhamento. As constatações integram o conjunto de elementos analisados pela PF para apurar o destino dos recursos e a eventual responsabilidade dos envolvidos.
