A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira 2, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que concede reajuste salarial de 4,4% aos servidores do quadro geral de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A proposta, de iniciativa da própria Corte de Contas, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
O reajuste incide sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas. O projeto também estende o aumento aos servidores aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade. Os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de maio de 2026.
A proposta foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas em 27 de maio e encaminhada à Assembleia após a edição da Resolução nº 18/2026, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Antes de chegar ao plenário, o texto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Administração.
Na justificativa encaminhada aos deputados, o Tribunal afirma que o reajuste está previsto na legislação que disciplina a carreira dos servidores da instituição e integra uma política permanente de valorização profissional. O percentual de 4,4% ficou ligeiramente acima da inflação oficial registrada em 2025, medida pelo IPCA, que foi de 4,26%.
O TCE sustenta ainda que a concessão do reajuste foi precedida de estudos de impacto financeiro e orçamentário, os quais demonstram a existência de recursos suficientes para absorver o aumento sem comprometer os limites fiscais impostos pela legislação.
Com a atualização das tabelas remuneratórias, os vencimentos básicos dos cargos efetivos de nível médio passarão a variar de R$ 4.296,76, na referência inicial, até R$ 7.154,42 na classe especial. Para os cargos de nível superior, os salários básicos ficarão entre R$ 6.765,68 e R$ 11.265,37, conforme a classe e a referência funcional.
Nos cargos em comissão, a remuneração total variará de R$ 3.561,93, no símbolo CC-5, até R$ 19.020,12, no CC-1, faixa mais elevada da estrutura administrativa. Já as funções gratificadas terão valores entre R$ 5.065,87 e R$ 15.216,09.
O estudo elaborado pela Comissão de Cálculos Estatísticos e Preditivos do próprio Tribunal estima que o reajuste provocará acréscimo mensal de R$ 227,3 mil na folha de pagamento. Com isso, a despesa mensal com pessoal passará de R$ 7,047 milhões para R$ 7,275 milhões.
Como o reajuste produz efeitos retroativos a maio, o impacto adicional previsto para 2026 supera R$ 2 milhões. Ainda assim, segundo o Tribunal, a despesa total com pessoal deverá alcançar R$ 103,45 milhões neste exercício, mantendo uma margem orçamentária de aproximadamente R$ 15,7 milhões na dotação destinada a pessoal e encargos sociais.
