O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN) manifestou apoio ao projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa na última semana. O projeto foi concebido com o objetivo de simplificar o processo de licenciamento ambiental no Estado.
Em comunicado à imprensa, o Sinduscon afirmou que considera que a atualização da legislação ambiental, em vigor desde 2004, representa um avanço para modernizar o marco regulatório estadual, mas defende mudanças em alguns dispositivos durante a tramitação da proposta.
O projeto substitui a Lei Complementar nº 272/2004, revoga a LC nº 323/2006 e reúne em um único texto as normas da política ambiental do Estado. Entre as mudanças, estão a adequação da legislação estadual ao novo marco federal do licenciamento ambiental, a criação de modalidades simplificadas de licenciamento e a incorporação de temas como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais e novos instrumentos de gestão ambiental.
Para o presidente do Sinduscon-RN, Sérgio Azevedo, a revisão da legislação era necessária e tende a tornar o ambiente regulatório mais moderno. Segundo ele, a Assembleia Legislativa agora tem a oportunidade de aperfeiçoar o texto.
“O Governo acerta ao propor a modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos. O projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao Rio Grande do Norte”, afirmou.
Entre as sugestões apresentadas pela entidade, está a adoção de regras mais objetivas para reduzir interpretações divergentes e diminuir o risco de judicialização dos processos de licenciamento ambiental. “Uma boa lei é aquela que não deixa dúvidas sobre sua aplicação. Quanto mais objetiva for a legislação, menor será o espaço para interpretações conflitantes, judicializações desnecessárias e paralisação de investimentos”, disse Azevedo.
O sindicato também propõe ajustes nos dispositivos que tratam da consulta livre, prévia e informada, defendendo critérios mais claros sobre quando ela será exigida e prazos compatíveis com a tramitação dos empreendimentos. Outro ponto destacado é a compensação ambiental. Segundo a entidade, o mecanismo deve adotar critérios técnicos objetivos e proporcionais aos impactos efetivamente causados, permitindo que os empreendedores conheçam previamente os custos envolvidos.
“O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, afirmou o presidente do Sinduscon.
A entidade argumenta que a competitividade entre os estados pela atração de investimentos torna essencial a construção de um ambiente regulatório previsível e eficiente. Para o sindicato, o novo Código deve preservar princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e duração razoável dos processos, conciliando proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
