O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira 22 que o colega André Mendonça cometeu uma impropriedade ao receber de um advogado uma proposta de colaboração premiada relacionada ao Caso Master. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Gilmar classificou o episódio como um “erro crasso” e avaliou que o magistrado não deveria ter participado de qualquer conversa envolvendo tratativas de delação.
As declarações ocorreram poucos dias depois de Mendonça abordar o assunto durante julgamento na Segunda Turma do STF. Na sessão da última terça-feira, que manteve as prisões de Henrique e Felipe Vorcaro, respectivamente pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, o relator confirmou ter sido procurado por um advogado com uma proposta que classificou como “delação seletiva” e afirmou ter rejeitado a iniciativa.
“Chegou uma proposta por um advogado. Perderam o pudor. Queriam fazer uma delação seletiva. Na minha cara. Eu disse: não faço questão de delação. Agora, delação seletiva, comigo, não”, declarou Mendonça durante o julgamento.
Ao comentar o caso no Roda Viva, Gilmar reconheceu que a proposta foi recusada, mas sustentou que o simples fato de o relator ter recebido o advogado e tomado conhecimento da oferta já seria incompatível com as regras que disciplinam acordos de colaboração.
“A lei não permite que o relator participe ou o juiz participe da delação. O acordo é entre Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há um erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, afirmou.
O decano do STF disse compreender a complexidade do trabalho desempenhado por Mendonça na condução do caso, mas defendeu que a atuação seja guiada por parâmetros claros para evitar a repetição de equívocos observados em investigações passadas.
“É um trabalho difícil. E por isso é importante que se paute por uma métrica. É importante que não se repitam os erros do passado. Na conversa que nós tivemos, por exemplo, André Mendonça disse que tinha recebido um advogado fazendo proposta de delação seletiva. E aqui já há uma impropriedade”, declarou.
Durante a entrevista, Gilmar também afirmou identificar pontos de semelhança entre a condução do Caso Master e episódios que marcaram a Operação Lava Jato. Entre os aspectos que considera preocupantes, citou mudanças na relatoria do processo, divulgação de informações sigilosas, prisões de familiares de investigados e a morte de um dos alvos após ser detido.
“Nós tivemos a substituição dos relatores. De Toffoli passa para André Mendonça e em seguida o ministro André libera uma ordem que havia sido dada pelo então relator no sentido de não permitir que a CPI ou a CPMI fizesse aquela quebra de sigilo. E houve aquilo que nós conhecemos, a quebra de sigilo, inclusive de conversas íntimas e a revelação”, disse.
O ministro relembrou ainda as críticas que fez à Lava Jato ao longo dos anos e afirmou que os alertas feitos por ele acabaram sendo confirmados posteriormente.
“Inicialmente eram advertências que se faziam na linha: não vamos por aí. Eu ainda me lembro dizendo: nós temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Parecia um mantra. E depois isso se tornou verdade e todo aquele caos que foi revelado na operação Spoof, na Vaza Jato, nos envergonha hoje”, declarou.
Impasse eleitoral no Rio
Gilmar Mendes também comentou a situação política do Rio de Janeiro após a cassação do governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Ricardo Couto, assumiu interinamente o comando do Executivo estadual, enquanto o STF ainda analisa a forma de escolha do ocupante definitivo do cargo até o fim do mandato.
Na avaliação do ministro, a demora do TSE em concluir o julgamento contribuiu diretamente para o cenário de insegurança jurídica.
“Nós tivemos duas situações muito constrangedoras no TSE. A não decisão do caso do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a não decisão do caso de Roraima. Processos já prontos, mas não eram julgados. E isso levou a esses impasses que nós estamos vivendo agora”, afirmou.
Segundo Gilmar, o atraso produziu dúvidas sobre a realização de eleições diretas ou indiretas e ampliou a instabilidade institucional no estado.
“Houve um retardo por parte do TSE na conclusão desse julgamento. O que levou, inclusive, àquela perplexidade, se se podia ou não ter eleição direta ou indireta, e causou todo esse problema. Por outro lado, metade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou mais, está sendo investigada, com vários problemas que estão, inclusive, no inquérito da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Portanto, é um todo muito complexo”, disse.
Código de ética
Outro tema abordado pelo ministro foi a proposta de criação de um código de ética para o STF, defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Gilmar afirmou que as principais restrições já estão previstas na legislação, especialmente na Lei Orgânica da Magistratura, que limita manifestações públicas de juízes sobre processos que possam vir a julgar.
O ministro defendeu que a elaboração de eventuais novas regras seja conduzida por uma comissão interna do tribunal e disse não ter objeções a medidas voltadas à ampliação da transparência.
“Eu defendo uma discussão por uma comissão do tribunal que faça esta elaboração. E nós já temos uma série de regras sobre isso. Sobre propriedade de empresas, a lei já estabelece que é facultado a ministro ou a juiz ser sócio. Ele não pode ser diretor. Obviamente ele segue as regras comerciais e de imposto. Eu sou a favor de qualquer coisa. Não tenho nenhuma dificuldade quanto a isso”, afirmou.
