A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A aprovação, resultado de um entendimento entre partidos da oposição e do Centrão, representa um revés para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atuou contra a medida, mas não conseguiu impedir sua tramitação.
Caso seja aprovada definitivamente, a proposta permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos pela prática de crimes, substituindo o atual modelo, baseado em medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão, contudo, vai além da política criminal e alcança o campo constitucional, dividindo especialistas sobre a possibilidade jurídica de alterar a regra vigente.
Para parte significativa dos juristas, a maioridade penal integra o conjunto de garantias individuais protegidas pelas chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas por emenda constitucional. Esse entendimento é compartilhado pelo professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Antonio Martins.
“Garantias individuais existem para impor limites à política criminal. Uma coisa não está no mesmo nível da outra. Enquanto a política criminal depende de decisões pontuais, as cláusulas pétreas são definitivas”, afirma o professor, em entrevista ao jornal O Globo.
Martins também avalia que a mudança pode produzir efeitos contrários aos pretendidos no combate à violência. “A capacidade de captação das facções (no sistema carcerário) é grande. Se você pega um adolescente e o insere em um projeto de educação, a possibilidade de ele voltar a cometer crimes é menor do que se jogá-lo na vala da punição dos adultos”, acrescenta.
Em sentido oposto, o professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Fabrício Mendes, sustenta que a alteração constitucional pode ser compatível com o texto da Carta Magna. Segundo ele, a interpretação da norma deve ir além da redação literal.
“Temos que ir além da literalidade do artigo e buscar o núcleo essencial dessa norma. É preciso ter uma interpretação muito mais requintada e afinada com os desejos do constituinte originário do que simplesmente dizer: ‘Olha, a mera literalidade já impede qualquer tipo de modificação do seu comando’”, argumenta.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação legislativa. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial da Câmara e, posteriormente, precisará ser aprovada pelo plenário antes de seguir para o Senado. Como se trata de uma alteração constitucional, o texto não depende de sanção presidencial e poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso Nacional caso obtenha os votos necessários.
A instalação da comissão especial depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu um calendário para o início dos trabalhos. Além dessa PEC, o colegiado deverá analisar outras duas propostas sobre o tema: uma restringe a redução da maioridade penal aos crimes hediondos ou de extrema crueldade, enquanto outra amplia a responsabilização criminal a partir dos 16 anos e prevê punições desde os 12 anos para crimes contra a vida.
A Câmara já discutiu mudanças semelhantes anteriormente. Em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha, uma PEC com conteúdo parecido chegou a avançar na Casa, mas acabou sendo arquivada pelo Senado. Nos bastidores, aliados de Hugo Motta avaliam que o atual cenário político, marcado pela crescente preocupação da população com a segurança pública, pode favorecer a retomada da proposta.
Disputa política
O debate também ganhou contornos eleitorais. Pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestou apoio à redução da maioridade penal na véspera da votação da CCJ.
Durante a sessão, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a aprovação da proposta. “Milhões de brasileiros não aceitam mais que alguém de 16 ou 17 anos, que já vota e é mais forte do que praticamente todos que estão aqui, estupre, cometa crimes bárbaros e siga impune”, afirmou.
Em sentido contrário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública. “Não queremos qualquer tipo de impunidade, mas confundir medidas socioeducativas com impunidade desvirtua a discussão. A reincidência no sistema prisional é quase o dobro da registrada nas medidas socioeducativas. É no sistema prisional que se construíram os germes do crime organizado”, declarou.
Embora mantenha posição contrária à proposta, o governo federal ainda avalia o grau de envolvimento que terá na discussão, diante do receio de desgaste eleitoral em um tema que figura entre as principais preocupações da população, segundo pesquisas de opinião.
A proximidade das eleições também elevou a temperatura do debate político. Parlamentares do PT e do PSOL afirmaram que a votação serviria para desviar o foco dos desgastes enfrentados por Flávio Bolsonaro em razão do caso Master. Já aliados do senador, entre eles o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), saíram em sua defesa durante a sessão.
Outros países
A discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal também ocorre em outros países, mas os modelos adotados variam significativamente.
Na Argentina, o Senado aprovou em fevereiro de 2026 um projeto do governo de Javier Milei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos, mantendo, porém, a separação entre adolescentes e adultos no sistema prisional.
No Chile, adolescentes entre 14 e 17 anos já podem ser responsabilizados criminalmente, mas são submetidos a um sistema especial dividido por faixas etárias. Nos casos mais graves, há possibilidade de privação de liberdade em unidades específicas para menores.
A Dinamarca reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos em 2010, mas voltou ao modelo anterior apenas dois anos depois por não verificar impacto positivo nos índices de criminalidade.
Na Alemanha, menores de 14 anos não podem ser responsabilizados criminalmente. Jovens entre 14 e 17 anos respondem conforme regras próprias do direito penal juvenil, modelo semelhante ao adotado por Espanha e Portugal. Já a Suécia discute atualmente uma proposta para permitir punições a partir dos 13 anos de idade.
