O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), endureceu nesta quarta-feira 6 as restrições ao pagamento de benefícios extras no Judiciário e em outros órgãos públicos ao proibir a criação, implantação ou liberação de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das hipóteses autorizadas pela própria Corte. A medida foi tomada após o STF extinguir, em março, uma série de benefícios conhecidos como “penduricalhos”, frequentemente associados aos supersalários no serviço público.
Na decisão, Dino classificou como “absolutamente vedados” novos pagamentos ou vantagens que não estejam expressamente contemplados no julgamento realizado pelo Supremo em 25 de março. O ministro advertiu ainda que o descumprimento da determinação poderá gerar “responsabilidade penal, civil e administrativa” para autoridades responsáveis por autorizar despesas.
O despacho amplia a pressão sobre tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e demais órgãos do sistema de Justiça em meio à tentativa de conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.
Em julgamento realizado em março, o STF extinguiu 15 benefícios considerados irregulares ou incompatíveis com o regime constitucional de remuneração. Ao mesmo tempo, manteve oito verbas de natureza indenizatória — destinadas, em tese, ao ressarcimento de despesas e não ao aumento salarial.
A Corte também estabeleceu um limite para esses pagamentos adicionais. Pela decisão, o conjunto das verbas indenizatórias não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.
Na prática, porém, a sistemática ainda permite remunerações significativamente superiores ao teto formal. Com os adicionais autorizados, os vencimentos podem chegar a cerca de R$ 78,7 mil mensais.
A decisão do Supremo determinou aplicação imediata das restrições por tribunais e órgãos do Ministério Público em todo o país. Apesar disso, segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo, setores do poder público passaram a discutir mecanismos para contornar o limite constitucional, inclusive por meio da criação de um chamado “teto duplex”, estratégia que permitiria pagamentos extras acima do teto remuneratório.
