A promulgação de uma lei de anistia pelo governo interino da Venezuela, em 30 de janeiro, tem sido apresentada como um gesto de reconciliação política, mas enfrenta questionamentos de organizações de direitos humanos sobre sua efetividade e alcance. A medida, assinada pela presidente interina Delcy Rodríguez, prevê a libertação de presos políticos e o fechamento do Helicoide, conhecido como o principal centro de detenção e denúncias de tortura no país.
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A iniciativa foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional em 18 de fevereiro, com apoio de integrantes do chavismo, incluindo autoridades já denunciadas por violações de direitos humanos. Desde então, o governo afirma que mais de 11 mil pessoas solicitaram anistia e cerca de 7 mil tiveram o benefício concedido, números que não podem ser verificados de forma independente devido às restrições à imprensa no país.

De acordo com a ONG Foro Penal, ao menos 690 pessoas foram libertadas desde 3 de janeiro, data da operação conduzida pelos Estados Unidos que resultou na captura do ex-presidente Nicolás Maduro. Ainda assim, 457 seguem detidas sem acesso à Justiça e em condições desconhecidas.
Entre os libertados, apenas cerca de 250 tiveram acesso formal à anistia. A maioria deixou a prisão sem processo regular, segundo Oscar Murillo, presidente da ONG Provea. “Essa é uma maneira do governo provisório estabelecer sua própria direção, tomar a iniciativa do ponto de vista político e há uma estratégia política nisso”, afirmou. “Não foi uma boa lei, mas vai permitir que pelo menos um importante grupo de venezuelanos que têm medidas cautelares possam ter seus registros apagados e, dessa forma, se integrar à vida pública sem restrições”.
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Apesar disso, entidades nacionais e internacionais avaliam que a legislação tem alcance limitado e não altera estruturas centrais do aparato repressivo. A organização Human Rights Watch classificou o processo como uma “transição falsa” e cobrou reformas institucionais. “A libertação dos presos políticos é um alívio importante, mas o aparato repressivo usado para detê-los permanece intacto”, afirmou Juanita Goebertus.
No auge da repressão, após as eleições de 2024, mais de 2.400 pessoas chegaram a ser detidas. Um dos casos emblemáticos é o do ex-deputado Américo De Grazia, que esteve entre os presos e foi posteriormente libertado. “A lei de anistia não é a lei que queremos, nem a lei de que precisamos, é a lei que temos. E, como é a lei que temos, temos que fazer uso dela”, declarou.
A legislação estabelece critérios específicos para concessão do benefício, o que, segundo especialistas, restringe significativamente seu alcance. “São 13 as causas que podem ser anistiadas. Dessas, as sete primeiras praticamente não têm nenhum detido mais”, explicou Murillo. “Parece que a lei chegou só até onde os setores do chavismo permitiram”.
Relatos também apontam para decisões judiciais que negam anistia a presos que se enquadrariam nos critérios legais. O jurista e opositor Perkins Rocha, por exemplo, permanece em prisão domiciliar e teve o benefício negado. Ele atribui a decisão à interpretação restritiva da legislação por parte do Judiciário.
A oposição também critica o caráter seletivo da medida. A líder política María Corina Machado afirmou que negar anistia de forma direcionada configura manutenção da repressão. Segundo ela, o governo busca preservar mecanismos de controle enquanto promove sinais pontuais de abertura.
Paralelamente, mudanças na cúpula do governo levantam dúvidas sobre o compromisso com reformas. A substituição do ministro da Defesa por Gustavo González López, associado a órgãos de repressão, e a permanência de figuras como Diosdado Cabello em posições de poder reforçam a percepção de continuidade institucional.
Na avaliação de analistas e organizações de direitos humanos, embora a anistia represente um avanço pontual, o cenário estrutural na Venezuela permanece inalterado. A ausência de reformas no sistema judicial, eleitoral e nas leis que sustentaram a repressão indica que o país ainda enfrenta obstáculos para uma transição efetiva e ampla restauração de direitos.
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