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Jurisprudência
Vícios da construção serão cobertos pelo seguro habitacional, define STJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça concluíram que a quitação do contrato para aquisição de imóvel não desobriga que a seguradora pague a indenização aos compradores por possíveis vícios estruturais da construção que possam implicar em ameaça de desabamento; medida foi comemorada por mutuários no Rio Grande do Norte
Redação
06/08/2020 | 00:37

O Rio Grande do Norte possui milhares de ações que debatem sobre as indenizações dos mutuários em processo do seguro habitacional. Mais de 40 mil mutuários ajuizaram ações, muitos já receberam, e mais de 27 mil famílias ainda esperam os desdobramentos dos processos junto as Varas e Tribunais.

A questão é complexa e muitas nuances processuais surgiram nas ações, desde a competência até responsabilidades contratuais. Fato e é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a quitação do contrato para a aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A mulher havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em primeira e segunda instância, o pedido da proprietária foi negado ante a quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, segundos os entendimentos relacionados com a proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

Nancy Andrighi destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento.

“O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório. “Visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”, disse.

Entendimento é de interesse público e social, diz ministra relatora do caso

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

A relatora Nancy Andrighi destacou que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

Nancy citou informações retiradas do próprio site da Caixa Econômica Federal, em consulta realizada, no sentido de que o seguro habitacional é garantia fundamental e obrigatória para crédito imobiliário com benefícios para todas as partes envolvidas, e garante a indenização ou reconstrução do imóvel.

Assim, prosseguiu ainda de acordo com a relatora, o seguro obrigatório ganha função diferenciada dentro da política habitacional, visando a proteção da família em caso de morte ou invalidez do segurado e salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário.

Medida faz valer as regras contratuais, diz advogado

Para o Advogado Luiz Gomes, do Escritório L Gomes Advogados Associados “A grande expectativa dos mutuários segurados era a de receber o imóvel próprio e adequado ao uso, que diante da comprovada omissão e dos defeitos insanáveis da construção, corresponde que devem ser devidamente indenizados por prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato, como os vícios estruturais de construção. O STJ deve consolidar este entendimento e determinar o processamento e indenização de quem teve danos demonstrados e unificar a jurisprudência neste sentido fazer valer as regras contratuais securitárias”.

O advogado Guilherme Veiga Chaves, do escriório Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia, é um dos causídicos em atuação pelos recorrentes. O advogado destacou do julgado o voto do ministro Raul Araújo, acompanhando a relatora, que “foi preciso ao reconhecer que há uma norma expressa que reconhece a cobertura para vícios de construção na resolução BNH 114”.

“O STJ ao confirmar a jurisprudência tradicional de cobertura securitária para vícios de construção, assegurou a preservação do direito à vida, à dignidade e à moradia. A reafirmação da jurisprudência do STJ sobre a matéria abre um importante caminho para os acordos nesse tipo de demanda, abreviando o sofrimento dessas pessoas carentes e diminuindo os custos envolvidos na solução do problema.”

Os Escritórios Luiz Gomes Advogados Associados e Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia, iniciaram uma parceria em 2006 e ajuizaram milhares de ações em defesa dos mutuários do Rio Grande do Norte.

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