Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira 12, o pedido da União e da Anvisa para ampliar de 6 para 12 meses o prazo de regulamentação da importação e cultivo de cannabis (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
Os ministros mantiveram o prazo original, definido em novembro de 2023, após ampla discussão durante o julgamento do caso.
A decisão do STJ autoriza a importação e o cultivo do chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha.
O tribunal entendeu que, devido ao baixo teor de THC, a planta não pode ser considerada entorpecente e, portanto, seu cultivo não deve ser restringido.
A liberação foi resultado de um recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava explorar a cannabis industrial no Brasil.
Apesar de a Anvisa já autorizar a importação, os insumos têm custo elevado no mercado nacional. A regulamentação deve facilitar o acesso a produtos derivados da cannabis para fins medicinais e industriais.
