O Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, três projetos voltados à recomposição salarial e à reorganização de carreiras no sistema de Justiça. O impacto estimado das medidas é de R$ 242,8 milhões em 2026. Os textos seguem agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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As propostas tratam de reajustes para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da reestruturação administrativa da Defensoria Pública da União (DPU) e da criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Um dos projetos, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, prevê aumento de 8% ao ano para servidores do MPU e do CNMP, incidindo sobre vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas. O reajuste será aplicado em três parcelas sucessivas e cumulativas a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. Apenas no primeiro ano, o impacto estimado é de R$ 227 milhões.
O parecer aprovado indica que há previsão orçamentária para os três exercícios e que a medida respeita as regras fiscais, mantendo o órgão abaixo dos limites de gasto com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa aponta que a recomposição busca reduzir perdas inflacionárias, manter a atratividade das carreiras e preservar a equivalência com cargos do Poder Judiciário.
O texto também formaliza a Polícia Institucional do MPU, responsável pelas atividades de segurança, e altera a nomenclatura dos servidores da área, que passam a ser chamados de “inspetores e agentes de polícia institucional”, sem impacto adicional nas despesas.
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Nos bastidores, houve acordo com o governo para vetar os reajustes previstos para 2027 e 2028, em razão das restrições do novo arcabouço fiscal e da pressão sobre as despesas obrigatórias. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que manteve o texto original para evitar que a proposta retornasse à Câmara.
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o projeto que reestrutura as carreiras administrativas da Defensoria Pública da União, com vigência a partir de 1º de julho de 2026. A proposta atualiza a lei que organiza o plano de cargos e mantém a estrutura com 20 padrões de progressão, alinhando a DPU a outros órgãos do sistema de Justiça.
O impacto estimado é de cerca de R$ 5,8 milhões por ano após a implementação. Os recursos virão do orçamento próprio da Defensoria, e a execução dependerá da disponibilidade financeira e do cumprimento das regras fiscais. Segundo o parecer, a medida busca corrigir distorções históricas em relação a outras carreiras, especialmente as do Ministério Público, diante do aumento da demanda pelos serviços da instituição.
Também foi aprovado o projeto que autoriza a criação de 240 cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça. A implementação será gradual entre 2026 e 2028 e dependerá de autorização específica na Lei Orçamentária de cada ano.
A proposta, apresentada pelo próprio CNJ, prevê a criação de 50 cargos de analista judiciário, 70 de técnico judiciário, além de 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. O preenchimento das vagas será condicionado à existência de dotação orçamentária.
No parecer, o relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), argumenta que o Conselho acumulou novas atribuições ao longo dos anos sem a correspondente ampliação do quadro de pessoal. Segundo ele, o reforço é necessário para garantir o funcionamento adequado do órgão e aprimorar a prestação de serviços do Judiciário.
A Lei Orçamentária de 2026 já prevê a criação dos cargos e o provimento parcial no primeiro ano, o que deve diluir o impacto financeiro ao longo do período. Estimativas baseadas nas tabelas do Judiciário apontam que o custo anual, quando todas as vagas estiverem preenchidas, deve girar em torno de R$ 10 milhões.
Como não houve alterações em relação aos textos aprovados pela Câmara dos Deputados, as propostas seguem diretamente para sanção presidencial.
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