O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A votação dos destaques (sugestões de mudanças no texto principal) foi adiada para a próxima semana.
A proposta exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP, que totalizam R$ 9,5 bilhões, do limite de gastos do arcabouço e da meta fiscal.
O texto abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra (devolução de impostos a exportadores) e permite ao governo federal aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, exclusivamente para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e às pessoas jurídicas exportadoras – e seus fornecedores – afetadas pela sobretaxa americana.
Outro ponto permite que o governo aumente em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.”
A proposta também autoriza aportes de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e a possibilidade de que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita auferida com a exportação de bens industriais para o exterior.”
