A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira 11, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/25, que estabelece regras para a realização de eleição indireta para governador e vice-governador em caso de dupla vacância nos dois últimos anos de mandato. A votação ocorreu em sessão extraordinária.
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O texto substitutivo seguirá para sanção ou veto do Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para se manifestar.
A regulamentação ocorre diante da possibilidade de o governador Cláudio Castro (PL) deixar o cargo até abril para disputar uma vaga no Senado Federal. O então vice-governador, Thiago Pampolha, renunciou para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), deixando o posto vago. Segundo o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, a decisão de votar o projeto em urgência foi necessária diante da expectativa de saída do governador sem haver vice no cargo.
A proposta original foi apresentada em junho do ano passado pelo deputado Luiz Paulo (PSD). Na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 6 votos a 1, o substitutivo elaborado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União). O projeto regulamenta o Artigo 142 da Constituição Estadual, que determina a realização de eleição indireta pela Alerj em caso de dupla vacância.
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O texto aprovado estabelece que a eleição será nominal, aberta e exclusivamente presencial. Também determina que candidatos que ocupem cargos públicos no Executivo, como secretarias estaduais, deverão se afastar em até 24 horas após a concretização da dupla vacância.
Em plenário, Rodrigo Amorim afirmou que o texto foi discutido com integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
“Quero ressaltar que nunca houve precedente deste tipo de eleição no Estado do Rio. Acredito que o texto será judicializado, principalmente na questão da desincompatibilização, e acho até bom que a discussão não se encerre nesta Casa, para que o exemplo do Estado do Rio sirva como base jurídica para outros futuros casos no Brasil. Sobre a votação ser aberta, seguimos o princípio da transparência: como o eleitor não vai às urnas, mas o seu representante eleito vai, ele tem o direito de saber em quem seu representante está votando”, afirmou Amorim.
O principal ponto de divergência foi o prazo de desincompatibilização. A Lei Federal 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa, fixa prazo de 180 dias para afastamento de cargos públicos do Executivo. Amorim sustentou que as assembleias legislativas têm autonomia para regulamentar o tema e que a eleição indireta tem natureza administrativa.
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“Este prazo, a meu ver, se aplica a uma eleição com previsibilidade e data marcada – o que não é o caso aqui. Existem rumores, possibilidades e expectativas, mas nada está definido, nem quanto à data, nem quanto ao momento. Não seria uma eleição ordinária e nem por motivo de cassação de mandato.O marco passa a existir a partir da criação de um fato jurídico, que é a vacância. Nesse caso, está previsto no substitutivo que aquele que pretende concorrer, havendo imposição legal, deverá se desincompatibilizar em 24 horas. Aqui vai ser uma eleição administrativa, com autonomia da Alerj, sem interferência da Justiça Eleitoral”, defendeu o presidente da CCJ.
Autor da proposta original, Luiz Paulo votou de forma divergente na CCJ apenas em relação ao prazo. Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições indiretas da Bahia (ADI 1.057) e de Alagoas (ADPF 969).
“Apresentei este projeto com antecedência, em junho do ano passado, analisando que esta hipótese de dupla vacância poderia ocorrer. Minha única divergência é o prazo de desincompatibilização. Nos dois julgamentos do Supremo sobre o tema foi decidido que este prazo deve seguir o regulamentado na Lei da Ficha Limpa, que é de 180 dias. Ou seja, defendi que para evitar futuras judicializações seria necessário seguir a jurisprudência do STF. Espero, pelo menos, que qualquer discussão na Justiça ocorra antes desta eleição, para já chegarmos ao pleito com tudo definido”, disse Luiz Paulo.
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Pelo texto, a eleição indireta deverá ser convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a vacância e será realizada em sessão pública e extraordinária no trigésimo dia após a ocorrência da dupla vacância. A condução ficará a cargo da Mesa Diretora, que poderá deliberar sobre impugnações e requerimentos.
Poderão se candidatar brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 30 anos na data da eleição, no pleno exercício dos direitos políticos, filiados a partido político e com domicílio eleitoral no Estado do Rio. As chapas, compostas obrigatoriamente por candidato a governador e vice, deverão ser registradas em até cinco dias úteis após a publicação do edital de convocação, sem necessidade de convenção partidária. Integrantes da Mesa Diretora que solicitarem registro de candidatura deverão renunciar às funções.
Encerrado o prazo de inscrição, a Mesa Diretora terá até 24 horas para publicar a relação das chapas inscritas. Haverá prazo de 48 horas para apresentação de notícias de inelegibilidade ou impugnações, que poderão ser feitas por partido com registro válido, pelo Ministério Público ou por candidato com registro requerido. A defesa deverá ser apresentada em até 48 horas, e a CCJ decidirá no mesmo prazo.
A eleição poderá ocorrer em até dois turnos. Será eleita em primeiro turno a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, excluídos brancos e nulos. Caso nenhuma alcance esse número, haverá segundo turno na mesma sessão entre as duas mais votadas, sendo vencedora a que obtiver maioria simples. Persistindo empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato a governador for o mais idoso. A posse deverá ocorrer em até 48 horas após a proclamação do resultado.
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O projeto também limita a propaganda à distribuição de propostas e plano de governo aos parlamentares estaduais e à internet, sem impulsionamento de conteúdo. Fica proibida propaganda em televisão, rádio, imprensa escrita, faixas, placas e outdoors. Entrevistas são permitidas, desde que respeitada a isonomia entre os candidatos.
A CCJ poderá deliberar sobre regras complementares. O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) atuará, por meio do procurador-geral de Justiça ou membro designado, como fiscal da ordem jurídica.
Situação semelhante ocorre no Rio Grande do Norte, onde também haverá eleição indireta após a renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT) em abril para disputa no Senado, considerando que o vice-governador Walter Alves (MDB) já confirmou que não assumirá o cargo.
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