Imprescindível para o bom funcionamento da administração pública, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 foi definida nesta semana pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em uma das últimas sessões do ano. Ela projeta a receita e fixa as despesas do exercício financeiro, decidindo a forma como a administração pública deve arrecadar e direcionar recursos públicos de acordo com as necessidades do Estado.
A LOA prevê os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais. Ela é dividida por temas, como saúde, educação e transporte e prevê o quanto o governo deve arrecadar para que os gastos planejados para estas áreas possam ser executados. A verba prevista para ser direcionada a estas necessidades vem de tributos, como impostos taxas e contribuições.
“Esse planejamento é a estimativa de receita, do que é arrecadado em impostos, taxas, a previsão de gastos, e a necessidade que cada órgão passa para o governo. Quando ela vem ser discutida, os deputados se debruçam, estudam para ver se esta necessidade é compatível com a LDO, onde o governo tem apresentado suas necessidades, e pode haver remanejamento onde os deputados acham que há necessidade de investimento. Serve de base para que o governo aplique a distribuição no ano seguinte”, explicou Sérgio Freire, procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Entre os assuntos obrigatórios abordados pela LOA estão a previsão de receitas e a fixação de despesas; autorizações para abertura de créditos suplementares e para realização de operações de créditos são consideradas opcionais. Vale ressaltar que a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do poder Executivo, e cabe ao Legislativo propor alterações e emendas, ficando impossibilitado de apresentar um projeto de Lei próprio. Basicamente o governo elabora um projeto de lei que contempla a previsão de receitas e fixação de despesas para 2023.
O caminho percorrido até a execução, de fato, da lei, é dividido em algumas etapas. O primeiro passo começa com o governo elaborando um projeto de lei que contempla, ao menos de maneira mínima, a previsão de receitas e determinando as despesas para o próximo ano. Em seguida, este projeto de Lei é enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde é alvo de discussão por atores envolvidos, como os parlamentares e membros da sociedade civil.
Caso seja necessário, os deputados estaduais podem propor alterações ao projeto de lei. Em seguida, ele segue para votação na Casa e se aprovado, cabe ao Executivo estadual publicar em Diário Oficial. O próximo passo é executar esta Lei no próximo ano, uma vez que ela já é válida. Freire também apontou as áreas cujas necessidades de orçamento devem ser tratadas como prioridade para 2023. “Saúde, educação, segurança, as mais necessárias para atendimento na sociedade”, afirmou.
Entre os benefícios gerados pela LOA estão o melhor uso do dinheiro público, já que os gastos previstos vão estar em sintonia com as necessidades do estado; melhor eficiência nos gastos, já que prevê despesas que estejam em acordo com o que foi arrecadado, priorizando demandas mais urgentes; transparência das contas públicas, facilitando a prestação de contas das ações públicas e responsabilidade fiscal, já que uma LOA bem planejada oferece subsídios para que o município fique em conformidade com a Lei.
LDO e PPA
Outro fato importante é que a LOA é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aponta as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO serve como uma espécie de ajuste anual das metas colocadas pelo Plano Plurianual (PPA), e algumas das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias são o quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano e também reajustes nas cobranças de tributos. Outro ponto a ser definido pela LDO é a política de investimento da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN-RN).
Ambas estão ligadas ao PPA, que traz as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, prevendo as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos quatro anos. O Plano deve ser elaborado de forma criteriosa, uma vez que tem validade de quatro anos e deixa claro o objetivo que deve ser alcançado ao final deste período.
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