O deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) apresentou, nesta quarta-feira 15, parecer pela admissibilidade da PEC que trata da jornada de trabalho no modelo 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Nessa etapa, cabe ao colegiado apenas avaliar a constitucionalidade da proposta. Por isso, o relator não alterou o conteúdo e manteve integralmente o texto apresentado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que tramitam conjuntamente.
Apesar disso, Azi incluiu no parecer recomendações para a futura comissão de mérito, responsável por discutir o conteúdo da proposta. Entre os pontos destacados está a necessidade de uma regra de transição, para que eventuais mudanças na jornada de trabalho ocorram de forma progressiva, ao longo de alguns anos. O relator cita experiências internacionais em que a redução da carga horária foi implementada de maneira escalonada.
Outro ponto levantado é a adoção de mecanismos compensatórios, com o objetivo de reduzir possíveis impactos econômicos e operacionais decorrentes da mudança.
No relatório, o deputado também demonstra ressalvas quanto à inclusão de regras específicas de jornada diretamente na Constituição. Segundo ele, esse tipo de medida pode limitar a flexibilidade do Congresso para tratar do tema no futuro. Azi argumenta que a definição de escalas de trabalho costuma ser mais adequada ao âmbito das negociações coletivas, que consideram as particularidades de cada setor e categorias profissionais.
A proposta está na pauta da CCJ desta quarta-feira 15 e, se aprovada, seguirá para uma comissão especial, onde o mérito será debatido e o texto poderá sofrer alterações.
Paralelamente, o tema também avança no Executivo. Na terça-feira 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria ao Congresso uma proposta própria sobre a jornada de trabalho.
O governo encaminhou um projeto de lei com urgência constitucional, o que obriga o Congresso a analisar a matéria em até 45 dias. O texto prevê a limitação da jornada semanal a 40 horas, com dois dias de descanso.
Diferentemente da PEC, a proposta do Executivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas de categorias como aeronautas, vigilantes de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
