O Programa Municipal de Renegociação Fiscal (Refis), da Prefeitura de Natal, segue em vigência com opções bem vantajosas para o contribuinte regularizar sua situação fiscal junto ao Tesouro Municipal. Na atual fase que entrou em vigor agora em setembro e vai até 29 de outubro, quem possui algum débito referente aos tributos municipais pode fracioná-lo em até 50 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 10% do montante parcelado. Todo o processo de renegociação de dividas pode ser efetivado pelos meios virtuais através do endereço.
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“Seguimos com condições muito vantajosas para quem deseja ficar em dia com suas obrigações tributárias municipais. Toda a sociedade, seja o cidadão comum ou os representantes das classes produtivas, sofreu impactos com a pandemia do novo coronavírus. Ouvimos essas solicitações, entendendo esse momento difícil, e após uma longa análise lançamos o Refis. Entramos agora na segunda fase do programa e esperamos que mais pessoas possam aderir à iniciativa”, aponta o prefeito de Natal, Álvaro Dias.

O Refis Municipal teve início no último mês de julho e concluiu a sua primeira fase em agosto, alcançando números considerados satisfatórios pelo Município. De acordo com o balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut) nesta segunda-feira 20, pouco mais de R$ 103 milhões foram contabilizados no valor líquido efetivamente parcelado. Ao todo, 6.969 acordos de parcelamento foram efetuados. Os cofres públicos municipais receberam R$ 5,9 milhões com o pagamento da entrada efetuado pelos contribuintes que formalizaram a adesão ao programa.
A Semut informou ainda que o valor total da dívida bruta negociável relativa a impostos como IPTU, ISS e taxa de lixo na primeira etapa foi de R$ 160,4 milhões. Com as condições oferecidas pelo Refis, a Prefeitura renunciou a uma receita de R$ 57 milhões. Na primeira fase, que vigorou até o dia 30 de agosto, os contribuintes que aderiram ao programa parcelaram em até 60 vezes os débitos existentes, pagando uma entrada de 5%.
Os números obtidos nessa primeira fase do programa de renegociação de dívidas foram recebidos de forma positiva pelo prefeito Álvaro Dias. “Isso é fruto de muito trabalho e empenho. A sociedade atendeu ao nosso chamamento e, com as condições facilitadas já oferecidas, os contribuintes natalenses buscaram solucionar suas pendências com o Município. O resultado mostrou que nossa proposta foi muito bem recebida pela população”, avalia Álvaro.
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A fase atual valerá até o próximo dia 29 de outubro. Já na terceira e última fase, que terá início em novembro, o contribuinte que optar pelas 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante parcelado, terá que concretizar o acordo até o dia 31 de dezembro deste ano.
Como aderir ao Refis
De acordo com o decreto, o pagamento da primeira parcela caracteriza a efetivação do parcelamento, bem como o reconhecimento irretratável dos créditos dele integrantes e a desistência de eventuais litígios, administrativos ou judiciais. Na hipótese de transações que importem em terminação de litígio judicial, o parcelamento pode ser realizado em até 100 meses, conforme previsto no artigo 17-B da Lei 3.882/1989 (Código Tributário Municipal), observada a parcela mínima de R$ 5 mil.
Para solicitar o parcelamento (acesso – requerimento de acesso) ou pagamento à vista (emissão de DAM), o contribuinte precisa acessar o endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut e a plataforma do Directa, da Secretaria Municipal de Tributação. O secretário Ludenilson Lopes ressalta ainda que apesar do decreto condicionar a adesão ao Refis ao atendimento pelos canais virtuais da Semut, as pessoas que não conseguirem acessar os meios remotos podem se dirigir até a sede física da Secretaria (Rua Açu, 394 – Tirol) para serem atendidas das 08h às 14h, respeitando todos os protocolos sanitários vigentes.
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Arrecadação se reverte em obras e serviços para a população

O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, chama a atenção para o fato da população continuar dispondo de condições vantajosas para ficar em dia com as obrigações fiscais. “Todos devemos buscar a nossa regularização fiscal, pois isso é fundamental para o bom funcionamento da máquina pública, com o dinheiro pago sendo revertido na oferta de serviços públicos de qualidade”, lembra o titular da Semut.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é, portanto, muito importante para o próprio cidadão, ressalta o secretário. Ele aponta que a arrecadação fiscal se transforma em muitas obras e serviços. Exemplo disso é a gama de ações executadas pela Prefeitura ao longo da pandemia da covid-19, como a abertura do Hospital de Campanha, de unidades exclusivas para tratamento de infectados, reestruturação da rede de saúde, compra de equipamentos, medicações, insumos e contratação de profissionais, além da montagem de estruturas para a campanha de vacinação, com cinco pontos no sistema drive-thru e abertura de Centros Covid.
Os investimentos com os tributos municipais também acontecem em outras áreas, dentre elas o projeto de drenagem e pavimentação de mais de 300 ruas na Zona Norte da cidade, melhorias na infraestrutura viária das quatro regiões, reformas em quadras, praças, logradouros e outros serviços. Outro ponto importante está ligado à regularidade do pagamento de salários ao funcionalismo público municipal. A atual gestão vem cumprindo rigorosamente o compromisso junto aos servidores, normalmente pagando a folha dentro do próprio mês trabalho. Ações que só são possíveis com o bom trabalho de arrecadação fiscal.
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