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Lei
Projeto que proíbe homenagem a condenados por violência contra a mulher é aprovado na Câmara de Parnamirim
O projeto tem autoria do vereador Wolney França e impede homenagens em nomes de ruas e avenidas.
Redação
29/06/2022 | 19:19

O Projeto de Lei Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do vereador Wolney França, foi aprovado com o objetivo de proibir homenagens a condenados por violência contra as mulheres em logradouros públicos. São consideradas pessoas condenadas com decisão de trânsito em julgado.

 

“Diariamente, muitos crimes contra a mulher são cometidos. O propósito deste projeto, que esperamos que logo vire lei, é evitar que uma homenagem pública seja prestada ao indivíduo que cometeu algum desses crimes”, afirma o vereador.

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