O deputado federal Mauricio Neves (PP) apresentou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que propõe a proibição do uso de redes sociais por crianças e adolescentes com menos de 16 anos em todo o país. A iniciativa modifica a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece normas de proteção de menores no ambiente online.
A proposta acrescenta ao texto legal a vedação explícita ao acesso de pessoas abaixo dessa faixa etária a redes sociais de qualquer tipo. Caso seja aprovada, as plataformas digitais terão de implementar mecanismos mais rígidos de verificação de idade e controle de cadastro. O descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções administrativas já previstas na legislação vigente.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a medida busca minimizar riscos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Entre os problemas apontados estão o aumento da ansiedade, distúrbios do sono, exposição a conteúdos sensíveis e episódios de cyberbullying.
Atualmente, não existe no Brasil uma proibição legal geral que impeça menores de 16 anos de utilizarem redes sociais. As principais plataformas, como Instagram, TikTok, Facebook e X, adotam políticas próprias que, em regra, fixam a idade mínima em 13 anos, seguindo padrões internacionais de proteção infantil.
Para usuários com menos de 18 anos, essas empresas costumam aplicar restrições adicionais, como contas privadas por padrão, limitações no contato com desconhecidos e filtros de conteúdo. Ainda assim, o processo de cadastro geralmente se baseia apenas na data de nascimento informada pelo próprio usuário, sem exigência obrigatória de comprovação documental na maioria dos casos.
Levantamentos sobre o comportamento digital de crianças e adolescentes no Brasil indicam que uma parcela significativa cria perfis antes da idade mínima permitida. Especialistas em proteção digital apontam que o modelo de autodeclaração facilita o uso de informações incorretas, o que ajuda a explicar a presença de tantos menores nas redes, apesar das regras existentes.
O ECA Digital em vigor já determina que empresas de tecnologia adotem medidas de proteção, como verificação etária, ferramentas de supervisão parental e retirada de conteúdos considerados prejudiciais. A legislação também veda a oferta de materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva a crianças e adolescentes.
Além disso, outra lei federal já restringe o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas, com exceções previstas para atividades pedagógicas, acessibilidade e questões de saúde.
O projeto apresentado por Mauricio Neves ainda aguarda despacho para iniciar a tramitação nas comissões da Câmara. Após essa etapa, o texto precisará ser analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.
