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Renegociação
Prefeito de Natal publica decreto que dá desconto em pagamento de débitos
Os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2021 poderão ser parcelados da seguinte forma: em até 60 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 5% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 31 de agosto de 2021. Se o parcelamento for até 29 de outubro de 2021, dívida poderá ser paga em 50 vezes
Redação
24/06/2021 | 07:54

Sensibilizada com os impactos negativos econômicos causados pelo prolongamento da pandemia do coronavírus, a Prefeitura do Natal lançou um programa de renegociação fiscal (REFIS), estabelecendo um novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Natal. O decreto com as normas foi publicado na edição desta quarta-feira 23, do Diário Oficial do Município (DOM).

Os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2021 poderão ser parcelados da seguinte forma: em até 60 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 5% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 31 de agosto de 2021. Se o parcelamento for realizado até 29 de outubro de 2021, a dívida poderá ser fracionada em até 50 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 10% do montante parcelado. O contribuinte que optar pelas 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante parcelado, terá que concretizar o acordo até o dia 31 de dezembro deste ano.

“É realmente uma oportunidade muito boa que a Prefeitura está oferecendo para que o contribuinte com débito em aberto possa regularizar sua situação perante o Município, com condições especiais, seja de forma à vista ou parceladamente. Os tributos alcançados são todos, inclusive os não tributários, e com isso alcançamos grande parte dos contribuintes que necessitam sanar seus débitos”, afirma o prefeito Álvaro Dias, ressaltando o ineditismo do programa, pois esse tipo de renúncia fiscal nunca foi implantada na administração de Natal.

O Secretário Municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, exemplifica a diminuição de valores com a adesão ao programa, citando débitos referentes aos anos 1980. “São 14 débitos nos quais os valores com esse Refis ficaria em torno de R$ 181 mil e os juros que estão sendo perdoados montariam em torno de R$ 528 mil”, afirma. “Em suma, é um Refis nunca visto aqui na história de Natal e também não conheço outra municipalidade ou estado que tenha feito nesse formato”, concluiu.

De acordo com o decreto, o pagamento da primeira parcela caracteriza a efetivação do parcelamento, bem como o reconhecimento irretratável dos créditos dele integrantes e a desistência de eventuais litígios, administrativos ou judiciais. Na hipótese de transações que importem em terminação de litígio judicial, o parcelamento pode ser realizado em até 100 meses, conforme previsto no artigo 17-B da Lei 3.882/1989 (Código Tributário Municipal), observada a parcela mínima de R$ 5 mil.

Para usufruir das condições especiais do decreto temporário, o contribuinte deverá solicitar o parcelamento (acesso – requerimento de acesso) ou pagamento à vista (emissão de DAM) a partir da plataforma disponibilizada pela internet, no endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut através da plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.

Natalense tem emissão facilitada para alvarás e licenças

Natal celebra os bons números alcançados na expedição de licenças e alvarás no primeiro quadrimestre de 2021. Nesse período, de acordo com estatísticas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), foram emitidos 1.166 atos, entre licenças, alvarás, certidões, autorizações e habite-se. Mesmo diante do cenário de pandemia e adoção do regime de trabalho híbrido, esses números representam um incremento de 32% a mais de atos administrativos do que no mesmo período do ano passado. Além disso, a emissão do alvará de funcionamento provisório, licença que permite o início das atividades comerciais, teve um salto de um terço a mais que em 2020.

Foram 316 alvarás de funcionamento provisório, 108 alvarás de funcionamento definitivo, 137 alvarás de construção, 135 certidões negativas de débito ambiental (CNDAs) e 122 certidões diversas, entre característica, demolição e de uso e ocupação. Além de 85 licenças de instalação, operação e simplificada, 66 habite-se, 65 autorizações entre urbanísticas, ambientais e de supressão, 123 dispensas de licenciamento e 9 consultas prévias.

“Estamos trabalhando para modernizar, agilizar e desburocratizar o nosso sistema de emissão de licenças e alvarás. Esses números positivos mostram que estamos no caminho certo”, celebra o prefeito Álvaro Dias. Ele lembra que a demora na emissão de licenças era uma reclamação recorrente da classe produtiva e afugentava investidores que não encontravam um ambiente de negócios propício para empreender em Natal. “Mudamos essa realidade, mesmo enfrentando um período de dificuldades por causa da pandemia, e atingimos uma marca significativa. Vamos seguir com esse foco na recuperação da nossa economia para recuperar os empregos”, complementa.

Confira como pode ser o parcelamento:

Em até 60 parcelas, com valor da primeira não inferior a 5% do montante negociado, se o parcelamento for realizado até 31 de agosto de 2021;

Em até 50 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 10% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 29 de outubro de 2021;

Em até 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a 15% do montante parcelado, se o parcelamento for realizado até 30 de dezembro de 2021;

O vencimento da primeira parcela, estabelecido no §4º do artigo 4º do Decreto n.º 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao último dia útil do mês em que realizado o parcelamento nem ser posterior a 30 de dezembro de 2021, vencendo-se as demais no dia 25 de cada mês subsequente.

Canais de atendimento:

Chat online: http://www.natal.rn.gov.br/semut

* Caso não abra automaticamente do lado direito da tela a janela do Chat (Atendimento ao Cidadão), o mesmo pode ser acionado no canto inferior direito da página, através do ícone “Fale Conosco”.

Outros contatos:

Gabinete: 98786-8208 / 3232-8882 / 98867-3889

Atendimento/Parcelamento – CAC: 3232-9165 / 3232-9029 / 3232-8900 / 3232-8884 / 98704-6627
Dívida Ativa – Certidões/Arrecadação/Cobrança: 98726-6818 / 3232-9020

Dívida Ativa – Cobrança: 3232-8885

IPTU – Alteração Cadastral – 98786-2051

IPTU/ISS – Boleto e parcelamento: 3232-9169

IPTU / ITIV – Fiscalização: 3232-9162

IPTU – Mudança de Titularidade: 3232-8906/98786-1990

IPTU – Processos/Parcelamento: 3232-8894

Plantão Fiscal – ISS: 3232-8890

ISS – Fiscalização: 3232-8891

ISS – Cadastro: 3232-8883 / 98786-2016
Abertura de processos: 3232-8909

Contencioso Administrativo: 3232-8892

Informática: 3232-8895

Procuradoria: 98870-3331/98818-5788

Reclamações/Sugestões: 3232-8896

* Os números de telefone fixo acima estão funcionando como Whatsapp.

Email do Plantão Fiscal: plantaofiscal@natal.rn.gov.br

Telefones para ligação:

Gabinete: 98786-8208 / 98867-3889 / 3232-8884

Atendimento/Parcelamento – CAC: 98704-6627

Dívida Ativa – Certidões/Arrecadação/Cobrança: 98726-6818

Dívida Ativa – Cobrança: 3232-8885

Dívida Ativa – Certidões/Arrecadação: 3232-9020

IPTU – Alteração Cadastral: 98786-2051

IPTU – Mudança Titularidade: 98786-1990

ISS – Cadastro: 98786-2016

Portal Directa: https://directa.natal.rn.gov.br/

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