O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado estadual José Dias (PSDB), deve apresentar o texto final da matéria no próximo dia 9 de julho, seguindo cronograma previamente anunciado. O prazo para apresentação das emendas ao projeto se esgotou na terça-feira 25 e, agora, o parlamentar deverá se debruçar sobre o material – conjuntamente a equipe técnica da Comissão de Finanças e Fiscalização –, para posteriormente apresentar sua análise no colegiado. Depois ainda será preciso realizar a votação em plenário.
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Ao todo, foram apresentadas duas emendas pelo deputado estadual Francisco do PT e outras 7 pelo deputado Luiz Eduardo (SDD). A maioria delas de caráter redacional. Há ainda alterações que foram propostas pela Defensoria Pública Estadual e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Somando as páginas da Lei aos anexos, são mais de 300 páginas de conteúdo. Todas ainda passarão pelo crivo da equipe da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), assim como pela revisão do relator da LDO.
A título de comparação, na LDO do ano passado foram apresentadas também 7 emendas por iniciativa do deputado Luiz Eduardo e outras 35 pela relatoria, que na época ficou sob a responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD). Neste caso, José Dias ainda não definiu quantas emendas próprias incluirá no documento atual.
O deputado explica que o cronograma foi construído para permitir que todos os deputados pudessem participar do debate em torno da LDO, apresentando suas propostas ao documento. O objetivo é evitar que emendas não sejam analisadas por terem sido entregues fora do prazo previsto. Desde a chegada do projeto ao Legislativo, o parlamentar antecipou sua preocupação com a realidade fiscal do Estado, que deverá ter sua previsão orçamentária reduzida para 2025.
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Há ainda outros pontos incluídos na LDO pelo Executivo que têm chamado a atenção de alguns deputados e do próprio relator, como a destinação das emendas impositivas dentro da receita corrente líquida. A ideia que vem sendo levantada por José Dias é debater a possibilidade da inclusão de um calendário de pagamento para estes recursos.
Outro ponto questionado inicialmente é a inclusão do percentual mínimo de 0,5% receita tributária anual de 2025 para consecução das ações envolvendo do chamado Orçamento Participativo. A ideia do Executivo é permitir aos cidadãos a sua contribuição no processo do orçamento da Administração Estadual.
De acordo com o texto original da LDO, essa participação popular no orçamento seria feita por meio de plenárias regionais e temáticas, que serão convocadas pelo Governo do Estado com este objetivo exclusivo. Os encontros, caso sejam aprovados pelo parlamento, serão coordenados pela Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), além da participação direta das secretarias afins aos temas objetos de cada plenária, que também terão temas prioritários diferentes.
De início, José Dias tem se mostrado contrário a esta questão. “Quem representa a sociedade institucionalmente é o Poder Legislativo, não há porque limitarmos uma invasão da nossa competência”, disse em plenário. Segundo o Executivo, o orçamento participativo não será objetivo de emendas modificativas ou impositivas e ficará restrito apenas aos recursos do Tesouro Estadual.
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No encaminhamento à Assembleia Legislativa, a governadora do Estado Fátima Bezerra (PT) registra que a matéria “tem por finalidade apresentar as diretrizes para elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual para 2025”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. O propósito é manter o equilíbrio das contas públicas, de forma que os serviços básicos continuem funcionando, haja investimentos para modernização, quando necessário, e verbas para reduzir a dívida pública.
Em linhas gerais, a LDO fixa o montante de recursos que o Governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, com foco na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outros. O seu conteúdo básico está previsto na Constituição Federal.
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