A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a concessão de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e recomenda a manutenção da revogação do livramento condicional de Silveira, citando diversas violações às condições impostas para sua liberdade.
O ex-deputado foi preso em 24 de dezembro do ano passado, quatro dias após ser libertado, por descumprimento das medidas impostas.
De acordo com a PGR, Silveira descumpriu medidas restritivas, como a proibição de sair de casa em horários não permitidos, frequentar locais públicos e possuir arma de fogo sem declaração. O órgão entende que tais violações justificam a revogação do benefício e que, portanto, a decisão de impedi-lo de gozar do indulto deve ser mantida.
“Em outras palavras, o desrespeito às condições do livramento não pode, na visão do Ministério Público Federal, sujeitar o reeducando a sanções aplicáveis às faltas cometidas durante o tempo de prisão. Nesse sentido, revogado o direito ao seu gozo, as condições a serem consideradas devem ser aquelas anteriores à sua concessão, de modo que para os que já se encontravam em regime mais benéfico de cumprimento de pena, não deve haver regressão”, argumenta a PGR no documento enviado ao STF.
Além disso, a Procuradoria destaca que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se enquadram nos critérios previstos para a concessão do indulto presidencial natalino. A defesa do ex-deputado havia solicitado o benefício, mas a PGR sustenta que a concessão não é aplicável ao caso.
De acordo com a CNN Brasil, a decisão final está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que será responsável por avaliar os 12 pedidos de indulto feitos pela defesa de Silveira.
