O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar que o governo estadual regulamente, de forma imediata, o pagamento do adicional de 100% sobre pensão por morte prevista em lei para casos de óbito em serviço. A medida está prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio, promulgada em junho de 2022.
“O parágrafo único do Artigo 39 estabelece que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% sobre o valor do benefício quando a morte ocorrer durante o exercício das funções”, explicou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em postagem nas redes sociais na última sexta-feira 31.
Apesar da previsão legal, a regulamentação do benefício depende do Poder Executivo estadual, o que ainda não ocorreu, mesmo após quase três anos da promulgação da lei.
A reivindicação do sindicato foi formalizada em ofício ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, dias depois da megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, que resultou em 121 mortes. Entre os mortos estavam quatro policiais, dois deles civis, cujos familiares poderiam ter acesso ao benefício de forma imediata caso a regulamentação estivesse em vigor.
Um dos policiais civis mortos, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, atuava na 39ª Delegacia de Polícia, na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.
