O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou a Lei nº 8.145/2026, que torna obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas executadas com recursos provenientes, total ou parcialmente, de emendas parlamentares impositivas. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira 24 do Diário Oficial do Município (DOM) e passa a valer imediatamente.
A nova legislação determina que todas as obras financiadas com esse tipo de recurso exibam, em local visível ao público, informações detalhadas sobre a origem dos valores investidos e a destinação orçamentária dos recursos. O objetivo é ampliar a transparência na aplicação do dinheiro público e permitir que a população tenha acesso a dados sobre os investimentos realizados.
De acordo com a lei, as placas deverão permanecer instaladas durante todo o período de execução da obra, preferencialmente na entrada principal do empreendimento. Entre as informações obrigatórias estão o nome e a finalidade da obra, o valor total do investimento, o número e o valor da emenda parlamentar utilizada, o nome completo e o cargo do autor da emenda, o órgão responsável pela execução e o prazo estimado para conclusão dos serviços.
A obrigação se estende não apenas às obras executadas diretamente pela administração municipal, mas também àquelas realizadas por autarquias, fundações, entidades da administração indireta e iniciativas desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil.
A lei prevê ainda que o Poder Executivo regulamente aspectos operacionais da medida, especialmente os padrões visuais e as dimensões mínimas das placas que deverão ser afixadas nos canteiros de obras.
A proposta teve origem na Câmara Municipal de Natal e foi aprovada pelos vereadores durante sessão ordinária realizada em 28 de maio. O autor do projeto, o vereador Luciano Nascimento (PSD), defendeu a iniciativa como uma ferramenta para dar maior visibilidade à destinação dos recursos públicos e à atuação dos parlamentares na indicação de investimentos para a cidade.
Na ocasião da aprovação, Luciano argumentou que muitas obras executadas com recursos oriundos de emendas parlamentares não identificam adequadamente a origem do dinheiro aplicado. Segundo ele, a população tem o direito de saber quem destinou os recursos, qual o valor investido e se houve participação financeira da Prefeitura ou de outros entes públicos.
“É importante para que a gente possa ter transparência e até o nome completo e o cargo do autor da emenda. Muitas vezes destinamos recursos e isso não aparece nas placas das obras. A população precisa saber qual vereador destinou o recurso, qual foi o valor investido e se existe contrapartida da Prefeitura ou de parlamentares federais. Isso valoriza o trabalho dos vereadores e dá mais transparência às obras públicas”, afirmou o parlamentar à época.
Em 2026, cada vereador de Natal pode indicar R$ 1 milhão em emendas impositivas para serem executadas no orçamento municipal. Como a Câmara Municipal tem 29 parlamentares, o volume total chega a aproximadamente R$ 29 milhões no ano. Pela regra orçamentária, metade dos recursos deve ser aplicada obrigatoriamente na saúde.
Monitoramento de emendas
Paralelamente à aprovação da lei, a Câmara Municipal discute outras propostas de transparência relacionadas a emendas parlamentares.
Na semana passada, a Frente Parlamentar Contra a Corrupção da Casa defendeu a criação de uma plataforma digital que permita à população acompanhar quem destinou o recurso, qual o valor indicado, para onde o dinheiro foi encaminhado, qual a finalidade da emenda e em que fase está a execução.
O debate foi conduzido pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor da proposta de criação da frente parlamentar e presidente do colegiado.
A cobrança da frente é para que a transparência não se limite à indicação genérica da área beneficiada. A plataforma defendida pelo colegiado permitiria identificar a destinação específica do dinheiro, como compra de móveis para UPAs, aquisição de veículos, reforma de unidades públicas, apoio a instituições sociais, manutenção de serviços, obras, projetos esportivos e ações de assistência.
A defesa é que o cidadão consiga consultar não apenas a indicação feita pelo vereador, mas também se o recurso foi empenhado, liquidado, pago e executado. A ideia é evitar que a informação fique restrita a ofícios entre gabinetes e secretarias.
