O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte (MPE-RN) ajuizou uma representação contra o deputado estadual Albert Dickson (Pros) por propaganda eleitoral antecipada. Ele vem se apresentando publicamente como pré-candidato à reeleição no próximo pleito e estava utilizando outdoor para fazer promoção de seu nome. Consultado pela reportagem do AGORA RN por volta das 16h desta terça-feira 17, ele afirmou que ainda não havia sido notificado pelo órgão ministerial.
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A peça trazia em destaque uma premiação vencida pelo parlamentar e, para o procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles, excedia os limites permitidos no período da pré-campanha eleitoral, “sob o pretexto de prestar contas de seu mandato”. Para o MPE, o conteúdo veiculado possui “evidente cunho eleitoral”, o que é proibido pela Lei n.º 9.504/97, que veda a realização de propaganda eleitoral (positiva ou negativa) antes do dia 15 de agosto.
Embora a minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015) tenha flexibilizado parcialmente o conceito de propaganda antecipada (permitindo, por exemplo, a promoção de ideias, posicionamentos, projetos e plataformas políticas por parte de pré-candidatos), ainda assim os atos de pré-campanha possuem limites, como a proibição de pedido explícito de voto e a utilização de meios que sejam proibidos inclusive no período oficial de campanha, como é o caso dos outdoors.
A representação do MP Eleitoral irá tramitar no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) sob o número 0600206-32.2022.6.20.0000 e pode resultar em multa a ser paga pelo parlamentar, uma vez que os outdoors já foram removidos pela empresa de publicidade. Os responsáveis por esta confirmaram ter assinado um contrato com o deputado para a produção de 16 outdoors e que, pelo menos um deles, já havia sido instalado na Rota do Sol, entre as praias de Cotovelo e Pirangi, no município de Parnamirim.
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Deputado disse que ainda não havia sido notificado
O deputado estadual informou que até as 16h desta terça-feira 17, ainda não havia sido notificado pelo MPF-RN, no entanto, confirmou que a empresa que administra o outdoor já havia sido informada para a retirada há cerca de cinco dias, já tendo concluído o trabalho. Ele reforçou que há inexistência de propaganda antecipada e enalteceu o cunho informativo da premiação recebida, com contrato de divulgação restrito ao ano não eleitoral de 2021.
Em sua defesa, o parlamentar afirmou que o outdoor foi confeccionado ainda em 2021, para divulgação de atividade parlamentar, com referência ao fato de Albert Dickson ter sido escolhido como parlamentar no ano passado. O contrato com a empresa responsável teve encerramento em dezembro de 2021, tendo sido omitido a retirada de um outdoor no caminho da praia de Pirangi, no município de Parnamirim, sendo essa remoção realizada.
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