O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira 30 que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O partido ingressou com a ação na sexta-feira 27, solicitando a suspensão do decreto legislativo que anulou os atos do Executivo sobre o aumento do imposto. Na ação, o PSOL argumenta que o Congresso violou a separação dos Poderes.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, afirma o partido.
A relatoria do caso foi redistribuída após o ministro Gilmar Mendes, inicialmente sorteado para analisar a ação, apontar possível conexão com outro processo, movido pelo Partido Liberal (PL), que também trata do IOF. No início do mês, o PL questionou no STF os decretos do governo federal que aumentaram as alíquotas do imposto.
Segundo o PL, o aumento teve como objetivo ampliar a arrecadação, desrespeitando a natureza extrafiscal do tributo. Para o partido, esse tipo de mudança só poderia ocorrer por meio de lei aprovada pelo Congresso, e não por decreto.
Barroso acatou o argumento de conexão entre os casos. “As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu o ministro, que entendeu que as ações devem ser analisadas por um mesmo relator para evitar decisões divergentes.
De acordo com Barroso, o STF deverá avaliar duas questões interligadas: se o presidente exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa ao editar os decretos sobre o IOF, e se a decisão do Congresso de suspender as mudanças está de acordo com a Constituição.
Paralelamente, o governo federal pediu parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legalidade da decisão da Câmara dos Deputados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista à GloboNews na sexta-feira 27 que o presidente Lula solicitou o estudo jurídico.
“Em relação à decisão do presidente, ele pediu à AGU, perguntou à AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer (à Justiça)”, disse Haddad.
O ministro acrescentou que, se houver indicativo de usurpação, Lula terá que judicializar a questão. “Ele jurou cumprir a Constituição Federal” e não pode “abrir mão” de decisões que cabem ao Executivo, afirmou.
Haddad também declarou que não vê omissão por parte do presidente Lula no caso do IOF.
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