Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O prazo para preenchimento começou em 1º de janeiro e segue até 31 de maio de 2025. A declaração, que é obrigatória até mesmo para quem não teve faturamento ou movimentação financeira no período, deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa e sobre eventuais empregados registrados durante o ano. O envio é essencial para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.
Quem deixar de declarar está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida pela metade se paga em até 30 dias. Além disso, atrasos geram uma penalidade de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%.
Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, acrescenta ainda que caso o MEI acumule o período de dois anos, ou mais, sem realizar a Declaração, a Receita Federal pode declarar a inaptidão do CNPJ, tendo como consequência impedimento para emissão notas fiscais, perda de benefícios, dificuldade de acesso a crédito e cobrança de dívidas, entre outros.
Como realizar a Declaração Anual do Simples Nacional
O processo para preencher a DASN-SIMEI é feito de forma online no Portal do Empreendedor. Para isso, o MEI deve acessar a página, informar o CNPJ, selecionar o ano de referência, declarar o faturamento bruto obtido em 2024 e indicar se houve empregado registrados no período. Após a confirmação dos dados, o sistema emite o recibo de entrega, que deve ser guardado como comprovante.
Caso encontre dificuldades na realização do procedimento, o Sebrae oferece suporte para auxiliar no cumprimento dessa obrigação fiscal. O atendimento está disponível pela Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800, que também atende via WhatsApp. Além disso, o MEI pode buscar atendimento presencial em uma das oito agências do Sebrae no estado, na Loja do Empreendedor, localizada na Zona Norte de Natal, ou nas Salas do Empreendedor em municípios parceiros.
