Mais de 560 mil carteiras de habilitação emitidas após mudanças na legislação que reduziram o custo do documento no Brasil estão envoltas em um cenário de incerteza jurídica. A mesma norma que barateou o processo também passou a exigir exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a motocicletas e carros de passeio. No entanto, essa exigência não tem sido aplicada pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais.
A consequência é que centenas de milhares de motoristas obtiveram a CNH sem cumprir uma obrigação prevista em lei, o que pode levar, no futuro, ao questionamento ou até à anulação desses documentos.
As mudanças entraram em vigor em 9 de dezembro de 2025, dentro do pacote da CNH Social, originado do Projeto de Lei 3.965/2021, de autoria do então deputado federal e atual ministro de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE). Desde então, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) orienta os Detrans a não exigir o exame toxicológico, sob o argumento de que ainda faltam normas complementares para regulamentar a medida.
Essa orientação criou um impasse: a exigência está prevista na legislação, mas não é cumprida na prática. Um exemplo dessa diretriz aparece em ofício do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, enviado ao diretor-presidente do Detran de Mato Grosso do Sul, Rudel Espíndola Trindade Júnior. No documento, é afirmado que a implementação depende de regulamentação específica, incluindo definição de procedimentos, critérios de fiscalização e integração de sistemas.
Segundo Rodolfo Rizzotto, coordenador do programa SOS Estradas, o documento foi encaminhado aos 27 Detrans do país. Até o momento, apenas o Ceará passou a exigir o exame.
Diante desse cenário, especialistas recomendam que candidatos realizem o teste por conta própria em laboratórios credenciados e guardem o laudo negativo como forma de proteção. “Essa medida protege o candidato bem-intencionado de ter sua CNH cancelada por descumprimento de uma obrigação legal que ele não pode alegar desconhecer”, afirma Fernando Diniz, fundador da ONG Trânsito Amigo.
Embora a exigência seja recente para as categorias A e B, motoristas profissionais já são submetidos ao exame desde março de 2016. De acordo com levantamento do SOS Estradas, entre 2016 e 2019 houve redução de 60% no uso de drogas entre condutores de caminhões, ônibus e carretas em fiscalizações de rotina.
O exame toxicológico é considerado um dos mais rigorosos do país na detecção de substâncias psicoativas. Diferentemente de testes de sangue ou urina, ele utiliza uma janela de detecção ampliada, capaz de identificar o consumo ocorrido até 90 dias antes da coleta. O material analisado é, preferencialmente, cabelo, mas também podem ser utilizados pelos corporais ou unhas.
Entre as substâncias detectadas estão anfetaminas — como ecstasy e metanfetamina —, canabinoides, cocaína e opiáceos, com níveis de corte que permitem diferenciar uso ocasional de consumo frequente. Em caso de resultado positivo, o candidato pode ficar impedido de obter a habilitação por até 90 dias, tendo direito à contraprova com base em uma segunda amostra.
O processo segue regras rigorosas de controle, com coleta de duas amostras, identificação biométrica e registro documental. O laboratório tem prazo de até 15 dias para emitir o resultado e registrá-lo no sistema nacional. O exame é realizado por laboratórios privados credenciados e não possui preço fixo, variando entre R$ 100 e R$ 160.
Especialistas apontam que a capacidade de detectar o uso prolongado de drogas faz com que o modelo brasileiro seja considerado referência em segurança viária. Um estudo da USP, de 2022, reforça esse argumento ao indicar que 31% das vítimas de acidentes com trauma atendidas no Hospital das Clínicas haviam consumido alguma substância psicoativa antes do acidente — sendo álcool em 23% dos casos, cocaína em 12% e maconha em 5%.
Em nota, a Senatran informou que a aplicação da exigência ainda está em análise na Câmara Temática de Saúde para o Trânsito. Segundo o órgão, a ampliação do exame para a primeira habilitação depende de avaliação de impacto regulatório, incluindo a capacidade da rede laboratorial, os fluxos do processo e a integração aos sistemas existentes.
Para o jurista Luiz Carlos Kreutz, que atuou por 34 anos no Congresso Nacional, a interpretação jurídica do caso é clara: os 560.590 condutores que obtiveram a CNH após a mudança na lei estão sujeitos ao risco de perder o documento.
“O Senatran está induzindo o cidadão a erro. A legislação é autoexplicativa. Quando a lei quer que haja complementaridade, ela o diz, e não há. A lei foi aprovada e entrou em vigor na própria data. Ela determina que, para obter a CNH nas categorias A e B, é necessário o exame toxicológico. O Senatran está sendo contrário à lei”, afirma.
Rodolfo Rizzotto reforça a recomendação preventiva diante da incerteza jurídica. “Orientamos que os candidatos façam o exame e guardem o laudo negativo para evitar problemas futuros”, diz.
Na avaliação de Armando de Souza, presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana do Instituto de Advogados Brasileiros, a nova legislação integra um conjunto mais amplo de medidas voltadas à redução da violência no trânsito. “Qualquer medida que vise à preservação das pessoas é bem-vinda. O exame não é solução única, mas contribui para uma melhor segurança viária”, afirma.
O médico José Montal, diretor da Abramet, destaca a evolução do entendimento sobre o tema. “Em 2015, havia questionamentos sobre a eficácia do exame isolado. Mas os resultados mostraram redução significativa no uso de substâncias entre motoristas profissionais. Hoje entendemos que é uma ferramenta de saúde pública e segurança viária”, afirma.
O toxicologista Alvaro Pulchinelli chama atenção para os efeitos das drogas no sistema nervoso central. “O motorista pode até perceber o perigo, mas o tempo de reação fica comprometido, colocando todo o trânsito em risco. Muitas pessoas encaram o exame apenas como custo, mas trata-se de uma questão de saúde pública. Assim como o cinto de segurança, o teste tende a se incorporar aos hábitos”, afirma.
