O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira 24 o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, com dois vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional.
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Um dos dispositivos barrados previa punição para pessoas que, mesmo sem vínculo formal com facções criminosas, praticassem condutas típicas dessas organizações. A redação estabelecia penas de 12 a 30 anos de prisão para quem atuasse de forma independente em ações como controle territorial, ataques a instituições financeiras ou sabotagem de infraestruturas essenciais, a exemplo de hospitais, portos e redes de energia.
Segundo o secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a decisão teve como objetivo evitar interpretações que pudessem atingir movimentos sociais. “A ideia do governo foi resguardar qualquer criminalização dos movimentos sociais. Então, como alguns tipos penais poderiam ser artificiosamente utilizados para criminalizar movimentos sociais, só membros de organizações criminosas estarão abarcados pela lei”, afirmou. Ele acrescentou que quem não integra essas organizações não pode ser enquadrado nas punições previstas.
Outro veto recaiu sobre a proposta de destinar metade dos bens e valores apreendidos do crime organizado aos estados e ao Distrito Federal. O governo optou por manter esses recursos sob controle da União. Na justificativa, o Executivo argumenta que a medida reduziria receitas federais em um momento de possível aumento da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, voltado ao combate ao crime e à melhoria do sistema prisional.
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O texto também aponta inconstitucionalidade na proposta, ao incluir outros entes federativos como destinatários de receitas atualmente exclusivas da União, sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
Batizada de Lei Raul Jungmann, a nova legislação cria tipos penais específicos, como o de domínio social estruturado e o de favorecimento a esse tipo de domínio. O primeiro tipifica condutas praticadas por integrantes de organizações criminosas consideradas ultraviolentas, incluindo milícias e grupos paramilitares.
Entre as ações enquadradas estão o uso de violência ou grave ameaça para impor controle sobre territórios, além de restringir a circulação de pessoas, bens e serviços. A lei define essas organizações como grupos formados por três ou mais pessoas que utilizam coação para estabelecer domínio territorial ou social e intimidar a população ou autoridades.
Já o crime de favorecimento ao domínio social estruturado atinge quem contribui, de alguma forma, para a manutenção desse controle, mesmo sem participação direta em atos violentos. Nesse caso, as penas variam de 12 a 20 anos de prisão.
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Apesar de críticas durante a tramitação, o governo manteve o trecho que impede o voto de presos provisórios ligados a organizações criminosas. A avaliação é de que indivíduos envolvidos em ataques ao sistema não devem influenciar o processo político.
Também foi preservada a extinção do auxílio-reclusão para integrantes dessas organizações. Para Chico Lucas, a medida reforça o caráter dissuasório da lei. “O custo de envolver-se no crime está ficando muito alto. [O integrante] não vai fazer mal só à sociedade, como também vai trazer consequências para sua família”, declarou.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que pretende compartilhar com outros países a experiência brasileira no enfrentamento ao crime organizado e ao narcotráfico. Em discurso, defendeu o foco em lideranças criminosas. “Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado. Temos a chance de atingir os responsáveis, que vivem em apartamentos e condomínios de luxo, os magnatas do crime”, disse.
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